Referente ao Projeto de Lei nº 0036/06-GEA

LEI Nº. 1.060, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 3922, de 10/01/2007.

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO l

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:

l - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

11-0 Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÂO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2°. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 1.657.506.598,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias e fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3°. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seg desdobramento:

R$ 1.00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS

RECURSOS DE

OUTRAS

TOTAL

TESOURO

FONTES

1 - RECEITAS CORRENTES

1.700.495.980

103.624.800

1.804.120.780

Receita Tributária

275.194.895

83.842

275.278.737

Receitas de Contribuições

36.694.931

Receita Patrimonial

8.238.345

50.837.605

59-075.950

Receita Agropecuária

270.684

Receita Industria)

121.831

Receita de Serviços

821.887

Transferências Correntes

1.409.380.761

2.110.562

1.411.491.323

Outras Receitas Correntes

7.681.979

12.683.458

20.365.437

2 - RECEITAS DE CAPITAL

35.513.784

16.948.242

52.462.026

Operações de Crédito

20.900.431

16.421.767

37.322.108

Alienação de Bens

193.780

193-780

Transferências de Capital

14.419.573

526-475

14.946.048

3 - RECEITA CORRENTE INTRA-

ORÇAMENTÁRIA

649.761

Receitas de Serviços

649.761

4 - DEDUÇÕES DA RECEITA

-199.725.969

CORRENTE

Dedução para FUNDEF da

-199.725.969

Receita de Transferências Correntes

RECEITA TOTAL

1.536.283.795

121.222.803

1.657.506.598

Art. 4°. A Despesa Total é fixada em R$ 1.657.506.589,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e seis .`mil, quinhentos e noventa e oito reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.305.472.871,00 (um bilhão, trezentos e cinco milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 352.033-727,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões, trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais).

Parágrafo único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, fundação, sub-funçâo e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei.

Art. 5°. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:

	R$1,00	R$1,00
l - DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA		1.536.283.795
1 - RECURSOS DO TESOURO DE ESTADO
- Despesas Correntes	1.341.820.286
- Despesas de Capital	180.475.674
- Reserva de Continflência	13.987.835
2 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES		121.222.803
- Despesas Correntes	23.279.992
- Despesas de Capital	13.291.191
- Reserva Orçamentaria do RPPS	84.651.620
DESPESA TOTAL		1.657.506.598
II - DESPESA POR ÓRGÃO
1 - ORÇAMENTO FISCAL		1.305.472.871
1.1 - Poder Legislativo	100.935.159
- Assembleia Legislativa		67,868.595
- Tribunal de Contas		33.066.564
1.2 - Poder Judiciário		85.895.797
- Tribunal de Justiça		85.895.797
1.3 - Ministério Público		46.293.189
- Procuradoria Geral de Justiça		46.293.189
1.4 - Poder Executivo		1.072.348.726
Secretaria Especial de Govemadoria, Coord. Políticae Institucional		13.822.644
Gabinete do Governador		2.520.000
Procuradoria Gerai do Estado		735.000
Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília		630.000
Secretaria de Estado da Comunicação		8.799.000
- Rádio Difusora de Macapá		613.644
Gabinete do Vice-Govemador		525.000
Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão		488.806.718
Secretaria de Estado da Administração		309.907.981
- Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão -"Super Fácil"		2.050.000
- Escola de Administração Pública do Amapá		1.072.812
Secretaria da Receita Estadual		2.520.000
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Tesouro		145.987.566
Centro de Gestão da Tecnologia da Informação do Estado		2.577.604
Agência de Desenvolvimento do Amapá		23.010.755

Auditoria Geral do Estado

420.000

Ouvidoria Geral do Estado

210.000

Centro de Apoio à Coordenação Setorial

1.050.000

Secretaria Especial de Desenvolvimento da Infra Estrutura

118.306.488

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

51.938.596

- Departamento Estadual de Trânsito

2.625.000

- Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá		210.000
Secretaria de Estado do Transporte		63.532.892

Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico		43.564.047
Secretaria de Estado da Indústria. Comércio e Mineração		2.205.00
- Junta Comercial do Amapá		465.874
- Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá		910.899
Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento		6.825.000
- Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá		2.449.332
- Instituto de Terras do Estado do Amapá		1.611.877
- Agenda de Pesca do Amapá		630.000
- Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá		922.947
- Fundo de Desenvolvimentp Rural do Amapá		5.653.846
Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo		5.243.810
- Fundo de Apoio Ao Microempreendedor e Desenvolvimento do Artesanato		1.978.846
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia		1.050.000
- Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá		3.973.878
- Universidade Estadual do Amapá		5.075.000
- Fundo de Amparo à Pesquisa Cientifica e Tecnológica		472.500
Secretaria de Estado do Meio Ambiente		1.575.000
- Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente		262.519
Secretaria de Estado do Turismo		2.257.719

Secretaria Especial de Desenvolvimento Social		363.276.012
Secretaria de Estado da Educação		188.461.159
- Fundação Estadual de Cultura do Amapá		4.118.006
- Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério		167.385.147
Secretaria de Estado do Desporto e Lazer		2.198.700
- Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá		273.000
Defensoria Pública do Estado		840.000

Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Defesa Social		30.584.982
Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública		8.813.110
- Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá		420.000

- Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá

8.505.000

- Fundo de Reeauipamento Policial

105.000

Policia Militar

4.410.000

Polícia Civil do Estado do Amapá

3.150.000

Corpo de Bombeiros Militar

3.102.764

- Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros

189.108

Polícia Técnico-Científica

1,890.000

Reserva de Contingência

13.987.835

2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 352.033.727

2.1 - Poder Executivo

352.033.727

Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão

99.516.620

Secretaria de Estado da Administração

99.516.620

- Amapá Previdência

99.516.620

Secretaria Especial de Desenvolvimento Social

252.517.107

Secretaria de Estado de Saúde

212.054.254

- Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá

139.363

- Laboratório Central de Saúde Publica do Amapá

110.800

- Fundo Estadual de Saúde

211.804.091

Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social

3.255.000

- Fundação da Criança e do Adolescente

2.382.361

- Fundo de Assistência Social

34.683.742

- Fundo da Criançae do Adolescente

141.750

DESPESA TOTAL 1.657.506.598

§ 1°. integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentarias à conta do Tesouro do Estado destinadas á transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção económica e contribuição corrente.

§ 2°. Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentarias à conta do Tesouro do Estado destinadas á transferências para as Fundações e Autarquias.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6°. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 133.832.402,00 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dois mil reais), e a Receita, em igual vaíor, apresenta o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

I – RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO 9.791.251

II – RECURSOS PRÓPRIOS 124.041.151

TOTAL 133.832.402

SEÇÃO IV

DOS PREÇOS

Art. 7°. As dotações orçamentarias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas em preços de maio de 2006.

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentarias até o limite de 40% (quarenta pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores.

2 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios.

3 - Transferências de recursos provenientes de Convénios.

4 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;

5 - Suplementar dotações orçamentarias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no itens II e III. do § 1°, do art. 43. da Lei n°. 4.320. de 17 de março de 1964.

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDMTQ

Art. 9°. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos Gestores.

§ 1°. Quando se tratar de alteração da dotação orçamentaria, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com o art. 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei n°. 4.320, de 17/03/64.

§ 2°. Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2007.

Macapá - AP, 19 de dezembro de 2006.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador