Referente ao Projeto de Lei n. º 0002/05-GEA

LEI Nº 0887, DE 29 DE ABRIL DE 2005

Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3509, de 02.05.05

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº. 0424, de 01 de julho de 1998, que autoriza o Estado do Amapá a absorver em seus quadros, servidores excluídos do Serviço Público da União inseridos na Portaria nº. 2936, de 07 de outubro de 1996/MARE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei nº. 0424, de 01 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Estado do Amapá autorizado a absorver em seus quadros os servidores que, abrangidos pelas sentenças proferidas pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, nos autos das Ações Civis Públicas nºs 96.1155-9, 96.1159-1, 96.1160-5, 96.1167-2, 96.1169-9, 96.1171-0, 96.1172-9, 96.1173-7, 96.1174-5, 96.1176-1 e 96.1177-0, constantes nos Anexos da Portaria nº 2936, de 07 de outubro de1996/MARE.

Parágrafo único. Serão destinatários desta Lei os servidores excluídos do serviço público federal, consoante os termos das sentenças proferidas nos autos das Ações Civis Públicas mencionadas no caput deste artigo.

Art. 2º. Os servidores de que trata esta Lei serão convocados pela Secretaria de Estado da Administração, por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado, com prazo de 60 (sessenta) dias, onde constarão todos os requisitos necessários para ingresso no serviço público estadual, conforme disposto na Lei nº. 0822, de 03 de maio de 2004, constantes do Anexo I da presente Lei.

Art. 3º. O pagamento do Auxílio de Assistência Social será cancelado automaticamente em relação aos servidores abrangidos pelo Edital de Convocação, a partir da efetiva absorção dos mesmos pelo Estado do Amapá, bem como àqueles que não atenderem ao prazo estabelecido no referido Edital.

Art. 4º. Os servidores de que trata esta Lei ficam submetidos às disposições da Lei Estadual nº. 0066, de 03 de maio de 1993, e demais normas legais e/ou regulamentares aplicáveis aos servidores civis do Estado do Amapá, inclusive quanto ao vencimento e remuneração, nos respectivos cargos.

Art. 5º. Os servidores que na data desta Lei percebiam o Auxílio de Assistência Social de que trata a Lei nº 0309, de 05 de dezembro de 1996, conforme o previsto na Lei nº 0410, de 25 de fevereiro de 1998, serão alcançados pela autorização concedida pela Lei nº 0424, de 01 de julho de 1998, ficando absorvidos no Quadro de Pessoal Civil do Estado, inclusive os dependentes daqueles já falecidos para efeito de pensão.

§ 1º No enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo serão observados os critérios e as condições estabelecidas na Lei nº 0424, de 01 de julho de 1998, com as alterações introduzidas por esta Lei.

§ 2º Na absorção dos servidores previstos no caput deste artigo, não poderá ocorrer redução dos valores recebidos atualmente a título de Auxílio de Assistência Social, estabelecido na Lei nº. 0309, de 05 de dezembro de 1996, não surtindo qualquer efeito retroativo”.

Art. 2º. Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada, mediante Portaria, a proceder a todos os atos necessários ao enquadramento dos servidores no Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, que se dará nas Classes e Padrões iniciais, conforme disposição da Lei nº. 0822, de 03 de maio de 2004.  

Art. 3º. A presente Lei não se aplica aos servidores já absorvidos pelo Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, de que trata a Lei nº. 0424, de 1º de julho de 1998.

Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei gera efeitos financeiros e entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revoga-se a Lei nº. 0309, de 05 de dezembro de 1996, e demais alterações.

Macapá, 29 de abril de 2005.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador 

ANEXO I

*SERVIDORES QUE ESTÃO EXERCENDO CARGOS ELETIVOS;

**SERVIDORES À DISPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.