Referente ao Projeto de Lei n.º 0031/02-GEA
LEI N.º 0724, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2913, de 18.11.02
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 49.559.329,00 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, Lei nº 0649, de 29 de janeiro de 2002, até o limite de R$ 49.559.329,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS), a serem consignados aos Órgãos a seguir discriminados:
01.101 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA R$ 5.000.000
03.101 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA R$ 3.536.341
10.101 – GABINETE CIVIL R$ 50.331
10.102 – CASA MILITAR R$ 7.963
10.103 – AUDITORIA GERAL DO ESTADO R$ 6.000
10.106 – POLÍCIA MILITAR R$ 672.000
10.201 – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAPÁ R$ 8.000
12.101 – MINISTÉRIO PÚBLICO R$ 1.000.000
13.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO R$ 2.017.501
14.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA R$ 1.547.949
16.101 – SECRETARIA DE EST. DA AGRIC. PESCA, FLOR. E DO
ABASTECIMENTO R$ 128.000
16.201 – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO
DO AMAPÁ R$ 37.000
17.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO R$ 13.711.380
17.201 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA R$ 667.805
18.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA R$ 2.500.000
19.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA R$ 200.000
19.102 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO R$ 150.000
20.101 – SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA R$ 71.000
20.201 – FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 188.549
20.303 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 104.551
21.301 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE R$ 17.729.222
26.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
MINERAÇÃO R$ 129.863
26.203 – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO R$ 95.874
TOTAL R$ 49.559.329
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de Dotação na forma do art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
R$ 1,00
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 33.526.394
FONTE: 007 – Recursos Próprios – RP R$ 11.260.498
TOTAL R$ 44.786.892
03.101 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 310.000
SUBTOTAL R$ 310.000
10.101 – GABINETE CIVIL
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 5.472
FONTE: 007 – Recursos Próprios – RP R$ 44.859
SUBTOTAL R$ 50.331
10.102 – CASA MILITAR
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 7.963
SUBTOTAL R$ 7.963
10.103 – AUDITORIA GERAL DO ESTADO
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 6.000
SUBTOTAL R$ 6.000
10.201 – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAPÁ
FONTE: 007 – Recursos Próprios – RP R$ 8.000
SUBTOTAL R$ 8.000
13.101 –SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 264.601
FONTE: 007 – Recursos Próprios – RP R$ 67.900
SUBTOTAL R$ 332.501
15.101 – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ. E COORDENAÇÃO GERAL
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 1.100.000
FONTE: 007 – Recursos Próprios – RP R$ 170.000
SUBTOTAL R$ 1.270.000
16.101 – SECRETARIA DE EST. DA AGRIC. PESCA, FLOR. E DO
ABASTECIMENTO
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 128.000
SUBTOTAL R$ 128.000
16.201 – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO
DO AMAPÁ
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 32.000
FONTE: 012 – Transferências Financeira aos Estados, ao Distrito Federal
e Municípios – LC nº 87/96 - ICMS-EXP R$ 5.000
SUBTOTAL R$ 37.000
17.201 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 197.805
SUBTOTAL R$ 197.805
19.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 16.000
FONTE: 007 – Recursos Próprios – RP R$ 80.000
SUBTOTAL R$ 96.000
19.102 –DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FONTE: 007 – Recursos Próprios – RP R$ 150.000
19.301 – FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL
FONTE: 007 – Recursos Próprios – RP R$ 89.000
SUBTOTAL R$ 89.000
20.101 – SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 71.000
SUBTOTAL R$ 71.000
20.201 – FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 188.549
SUBTOTAL R$ 188.549
20.303 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 104.551
SUBTOTAL R$ 104.551
26.101 –SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
MINERAÇÃO
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 119.663
FONTE: 007 – Recursos Próprios – RP R$ 10.200
SUBTOTAL R$ 129.863
26.203 – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE R$ 95.874
SUBTOTAL R$ 95.874
26.301 – FUNDO DE DESENV. INDUSTRIAL E MINERAL DO ESTADO
DO AMAPÁ
FONTE: 007 – Recursos Próprios – RP R$ 1.500.000
SUBTOTAL R$ 1.500.000
TOTAL R$ 4.772.437
TOTAL GERAL R$ 49.559.329
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 18 de novembro de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora