Referente ao Projeto de Lei nº 0032/02-AL
LEI Nº 0748, DE 28 DE ABRIL DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3024, de 06/05/03
Autor: Deputado Edinho Duarte
Declara o Centro de Recuperação Adrielly Ferreira da Silva como Entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o CENTRO DE RECUPERAÇÃO ADRIELLY FERREIRA DA SILVA – CERAFS, situada à Rua Ubaldo Figueira nº 2422, térreo, Bairro Provedor II, na Cidade de Santana, inscrito no CNPJ sob o nº 02.141.618/001-05, com base no que dispõe a Lei nº 0027/92.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 28 de abril de 2003.