Referente ao Projeto de Lei n.º 0055/01-AL

LEI N.º 0633, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2670, de 22.11.01

Autor: Deputado Jorge Souza

Revoga a Lei Estadual n.º 175/94, de 27 de setembro de 1994 e os efeitos dela decorrentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Estadual n.º 175/94, de 27 de setembro de 1994, que dispõe sobre alterações na limitação do Município de Santana com o Município de Macapá e os efeitos dela decorrentes.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 21 de novembro de 2001.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador