Referente ao Projeto de Lei nº 0025/96-GEA

LEI Nº 0315, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1461, de 11.12.96

(Revogada pela Lei nº 1.536, de 07.04.2011)

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na forma estabelecida no artigo 12 da Lei nº 0192, de 23/12/94, com redação da Lei nº 0255, de 22/12/95 e Lei nº 0272, de 13/05/96 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atender às necessidades de excepcional interesse público, contratando pessoal para as áreas mencionadas nos incisos de I a VII, do Art. 12, da Lei nº 0192, de 23 de dezembro de 1994, com a redação da Lei nº 0255, de 23 de dezembro de 1995 e alterada pela Lei nº 0272, de 13 de maio de 1996, exclusivamente para os contratos existentes até 31 de dezembro de 1996.

§ 1º Os prazos dos contratos vigorarão por tempo improrrogável de até 12 (doze) meses, contados de 1º de janeiro de 1997.

§ 2º Os prazos dos contratos de que trata o parágrafo anterior, vigorarão até o dia 31 de dezembro de 1997, improrrogavelmente, salvo para professor, que encerrar-se-á à data término do ano letivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 11 de dezembro de 1996.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador