Referente ao Projeto de Lei nº 0031/96-GEA

LEI Nº 0318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

Publicada no Diário Oficial nº 1499, de 06.02.97

Autor: Poder Executivo

(Revogada pela Lei nº 0338, de 16.04.97)

Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

Art. 1º A administração Pública Estadual compreende os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam a atender às necessidades coletivas.

§ 1º O Poder Executivo, como agente do sistema da administração pública estadual, tem a missão básica de conceber e implantar planos, programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da Constituição e das Leis específicas, em estreita articulação com os demais poderes e os outros níveis de governo.

§ 2º As ações empreendidas pelo Poder Executivo, com a participação efetiva da comunidade, através das políticas de descentralização e parceria com seus diferentes segmentos organizados, devem propiciar a melhoria das condições socioeconômicas e culturais da população do Estado.

§ 3º O Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado.

Art. 2º O Governador e os Secretários de Estado exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, com auxílio dos órgãos e entidades que compõem a Administração Estadual.

Art. 3º Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Estadual, o Poder Executivo regulamentará, por decreto, a organização, a estrutura, as atribuições de cargos e o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual.

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

Art. 4º A Administração Pública Direta constitui-se de órgãos e unidades integrantes da estrutura hierárquica do Poder Executivo e compõe-se de:

I - Órgãos de Apoio e Assessoria Direta do Governador do Estado;

II - Secretarias de Estado;

III - Coordenadorias Estaduais;

IV - Órgãos Autônomos;

V - Órgãos Colegiados.

Art. 5º São órgãos de apoio e assessoria direta ao Governador aqueles que, sendo-lhes imediatamente subordinados tenham por incumbência coordenar e executar as atividades de caráter técnico, político, administrativo, jurídico e social com vistas ao desempenho das atribuições inerentes ao Cargo de Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º As Secretarias de Estado são órgãos de primeiro nível hierárquico responsáveis pelo exercício do planejamento, direção, execução, coordenação, fiscalização, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo, nas áreas de sua competência.

Art. 7º As Coordenadorias Estaduais são órgãos instituídos com a finalidade de coordenar e executar atividades da Administração Direta do Estado que, por sua natureza e importância, devam ser subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Órgãos Autônomos são os integrantes da Administração Pública Direta com autonomia administrativa e financeira, mas sem personalidade jurídica própria, vinculando-se à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrado o seu objetivo, finalidade ou atividade principal.

Art. 9º Os Órgãos Colegiados são instituídos para cumprir funções normativas, consultivas, fiscalizadoras, revisoras ou de recursos.

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

Art. 10. A Administração Pública Indireta compreende os serviços instituídos para o aperfeiçoamento da ação executiva do Estado no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico ou social, podendo constituir-se de:

I - Autarquia - entidade de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e organizada por ato do Poder Executivo, com patrimônio e receita próprios, sem capital para desempenho de atividades típicas da Administração Pública que não traduzam resultados comerciais ou industriais, funcionando sob tutela administrativa da Secretaria de Estado ou com autonomia de gestão.

II - Empresa Pública - entidade de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por lei, para a exploração de atividade econômica que o Governo seja obrigado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitida em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - entidade de personalidade jurídica de direito privado, instituída por autorização de lei e organizada por estatuto, com patrimônio próprio, capital representado por ações de posse majoritária do Estado e fins declaradamente lucrativos.

IV - Fundação - entidade de personalidade jurídica de direito privado, que integra a administração indireta quando criada por lei com tal intenção, organizada por estatuto com patrimônio e bens ligados a um determinado objetivo de utilidade pública e com capacidade de captar e reter, continuamente, recursos privados no montante mínimo de um terço de suas despesas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 11. O Poder Executivo do Estado do Amapá terá a seguinte estrutura organizacional básica:

I - Administração Pública Direta:

1. Governadoria

1.1. Gabinete Civil

1.2. Casa Militar

1.3. Procuradoria Geral do Estado

1.4. Auditoria Geral do Estado

1.5. Defensoria Pública do Estado

1.6. Polícia Militar

1.7. Corpo de Bombeiros Militar

1.8. Polícia Técnico-Científica

2. Vice Governadoria

2.1. Gabinete do Vice Governador

3. Secretaria de Estado.

3.1. Secretaria de Estado da Administração

3.2. Secretaria de Estado da Fazenda

3.3. Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

3.4. Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento

3.5. Secretaria de Estado da Educação

3.6. Secretaria de Estado da Infraestrutura

3.7. Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública

3.8. Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania

3.9. Secretaria de Estado da Saúde

3.10. Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

4. Coordenadoria Estadual

4.1. Coordenadoria Estadual da Indústria, Comércio, Mineração e Turismo

5. Órgãos Autônomos

5.1. Vinculado à Secretaria de Estado da Infraestrutura

5.1.1. Departamento Estadual de Transportes

5.2. Vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania

5.2.1. Departamento Estadual do Desporto e Lazer

5.3. Vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública

5.3.1. Departamento Estadual de Trânsito

II - Administração Pública Indireta

1. Autarquias

1.1. Vinculada à Secretaria de Estado da Administração

1.1.1. Instituto de Previdência do Estado do Amapá

1.1.2. Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos

1.2. Vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento.

1.2.1. Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá

1.2.2. Instituto de Terras do Estado do Amapá

1.3. Vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente

1.3.1. Instituto de Pesquisa Científica-Tecnológica do Estado do Amapá

1.4. Vinculado à Secretaria de Estado da Saúde

1.4.1.  Instituto Estadual de Saúde “Dr. Alberto Lima”

1.4.2. Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá

1.4.3. Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá

1.5. Vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

1.5.1. Processamento de Dados do Amapá

1.6. Vinculado à Coordenadoria de Estado da Indústria, Comércio, Mineração e Turismo.

1.6.1. Junta Comercial do Amapá.

1.7. Vinculado ao Gabinete Civil

1.7.1. Rádio Difusora de Macapá

1.7.2. Agência de Desenvolvimento do Estado

2. Fundação

2.1. Vinculada à Secretaria de Estado da Educação

2.1.1. Fundação Estadual de Cultura do Amapá

2.2. Vinculada à Secretaria do Trabalho e da Cidadania

2.2.1. Fundação da Criança e do Adolescente

3. Sociedade de Economia Mista

3.1. Vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura

3.1.1. Companhia de Água e Esgoto do Amapá

3.1.2. Companhia de Eletricidade do Amapá

3.2. Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda

3.2.1. Banco do Estado do Amapá

Art. 12. A estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias de Estado compreende:

I - Nível de Direção Superior, representado pelo Secretário de Estado, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades, consolidado pela Pasta, inclusive a representação e as relações intersecretariais e intragovernamentais;

II - Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto aos titulares dos órgãos nas suas responsabilidades;

III - Nível de Execução Programática, representado por unidades encarregadas das funções típicas da Secretaria, consubstanciadas em programas e projetos ou em missões de caráter permanente;

IV - Nível de Administração Sistêmica, representado por unidades setoriais concernentes aos sistemas estruturantes, com funções relativas às atividades de planejamento e à prestação dos serviços necessários ao funcionamento do órgão, suas unidades podem situar-se nos níveis de assessoramento e de execução;

V - Nível de Administração Descentralizada - representada por entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas com organização fixada em lei e regulamentos próprios vinculadas às Secretarias de Estados ou Coordenadorias Estaduais, conforme previsto nesta Lei.

VI - Nível de Administração Regionalizada - representada pela coordenação e execução de atividades em determinados pólos regionais.

Art. 13. O Poder Executivo Estadual promoverá a administração regionalizada das atividades de administração específicas das Secretarias de Estado, no nível de execução ou prestação de serviços.

Art. 14. No detalhamento das estruturas dos Órgãos da Administração Direta são obedecidos os níveis hierárquicos, as nomenclaturas das unidades administrativas, as denominações dos cargos e funções e dos titulares correspondentes, conforme a seguinte classificação:

Parágrafo único. Os órgãos que, por necessidade contingencial, forem denominados com nomenclatura diferentes da classificação estabelecida neste artigo, deverão ter especificados claramente no ato que os instituir, o nível hierárquico fixado na referida classificação.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SISTEMA

Art. 15. São organizadas sob a forma de sistema as atividades de planejamento, recursos humanos, material, patrimônio, serviços gerais, transportes, administração financeira e comunicação administrativa, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da administração e que, a critério do Chefe do Poder Executivo, necessitem de ação normativa e coordenação centralizadas.

§ 1º As unidades incumbidas da realização das atividades de que trata este artigo consideram-se integradas no sistema respectivo, sujeitas à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do Órgão Central do Sistema, sem prejuízo da subordinação hierárquica ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integradas;

§ 2º O chefe do Órgão Central do Sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos e pelo desempenho eficiente e coordenado de suas atividades;

§ 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos componentes do Sistema atuar de modo a imprimir o máximo de rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração Estadual;

§ 4º Os Órgãos Centrais dos Sistemas indicados, referidos neste artigo, situam-se:

I - Na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, o de Planejamento;

II - Na Secretaria de Estado da Administração, os de Recursos Humanos, Material, Patrimônio, Serviços Gerais, Transportes e Comunicação Administrativa;

III - Na Secretaria de Estado da Fazenda, de Administração Financeira.

TÍTULO II

DO ÂMBITO DE AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

CAPÍTULO I

DA GOVERNADORIA

Art. 16. A Governadoria do Estado se constitui do conjunto de órgãos auxiliares do Governador e a ele direta e imediatamente subordinados, com as atribuições definidas em regulamento.

Art. 17. A Governadoria do Estado compreende:

I - Gabinete Civil

II - Casa Militar

III - Procuradoria Geral do Estado

IV - Auditoria Geral do Estado

V - Defensoria Pública do Estado

VI - Polícia Militar

VII - Corpo de Bombeiros Militar

VIII - Polícia Técnico-Científica

IX - Agência de Desenvolvimento do Estado

SEÇÃO I

DO GABINETE CIVIL

GABI

Art. 18. O Gabinete Civil tem por finalidade a assistência e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas, quanto à recepção, estudo, triagem e à transmissão de execução das ordens e determinações dele emanadas, à orientação normativa referentes à todas as iniciativas de comunicação do Governo, ao relacionamento com imprensa e divulgação, cerimonial público, agenda e coordenação de audiências e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo I desta Lei.

SEÇÃO II

DA CASA MILITAR

CAMI

Art. 19. A Casa Militar compete a assistência direta e imediata ao Governador em assuntos militares de natureza protocolar, coordenação das relações do Chefe do Governo com as autoridades militares, a segurança pessoal do Governador e do Vice Governador, de seus familiares, do Palácio e das residências oficiais, o controle do serviço de transportes e outras atividades afins.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo II desta Lei.

SEÇÃO III

DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

PROG

Art. 20. A Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à Administração Pública Estadual, que representa, em caráter exclusivo o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses nas áreas judicial e administrativa, exercendo, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

SEÇÃO IV

DA AUDITORIA-GERAL DO ESTADO

AUDI

Art. 21. A Auditoria Geral do Estado tem por finalidade o assessoramento ao Governo do Estado, no que diz respeito à supervisão, inspeção, orientação e controle da aplicação das normas administrativas, financeiras e contábeis, junto às Secretarias de Estado, suas entidades vinculadas e órgãos de regime especial.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo III desta Lei.

SEÇÃO V

DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DEFENAP

Art. 22. A Defensoria Pública do Estado tem por finalidade a prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus interesses em todos os graus e instâncias, e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo IV desta Lei.

SEÇÃO VI

POLÍCIA MILITAR

PM

Art. 23. A Polícia Militar do Estado tem por finalidade o policiamento ostensivo a fim de assegurar o cumprimento da Lei e a manutenção da ordem pública e atuar de maneira preventiva na defesa do cidadão.

SEÇÃO VII

DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

ADAP

Art. 24. A Agência de Desenvolvimento do Estado tem por finalidade formular a Política de Desenvolvimento Sustentável, bem como elaborar projetos e programas para captação de recursos e incrementos de atividades produtivas no Estado do Amapá.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo V desta Lei.

SEÇÃO VIII

DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CBM-AP

Art. 25. O Corpo de Bombeiros Militar tem por finalidade a coordenação da defesa civil, os serviços de prevenção e extinção de incêndio, proteção, busca e salvamento, bem como socorro de emergência e a fiscalização dos serviços de segurança contra incêndio no Estado.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo VI desta Lei.

SEÇÃO IX

DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

POLITEC

Art. 26. A Polícia Técnico-Científica tem por finalidade formular, planejar, executar e coordenar as atividade de perícias criminais, médico-legais e de identificação civil e criminal em todo o Estado.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo VII desta Lei.

CAPÍTULO II

DA VICE GOVERNADORIA

VG

Art. 27. A Vice Governadoria do Estado é órgão auxiliar de assessoramento direto ao Vice-Governador e a ele diretamente subordinado.

SEÇÃO ÚNICA

DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

Art. 28. O âmbito de ação do Gabinete do Vice-Governador compreende a assistência direta e imediata ao Vice-Governador nas suas relações oficiais; o recebimento, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Vice-Governador; o provimento dos meios administrativos necessários ao funcionamento da Vice-Governadoria e outras atividades afins.

CAPÍTULO III

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO I

DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

SEAD

Art. 29. A Secretaria de Estado da Administração tem por finalidade a formulação de políticas e diretrizes no que concerne a recursos humanos, material, patrimônio, serviços gerais, transportes oficiais e comunicação administrativa, executar, coordenar, avaliar e controlar as ações estratégicas no que tange à gestão dos sistemas, ao apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas, executar as atividades de Imprensa Oficial e exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo VIII desta Lei.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SEFAZ

Art. 30. A Secretaria de Estado da Fazenda, Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, tem por finalidade a formulação e execução da política econômica, tributária, fiscal e financeira do Estado, o controle da arrecadação dos tributos, taxas e contribuições de melhoria, a previsão da receita, bem como a instituição de mecanismos para obtenção de recursos financeiros de origem tributária, a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial, o crédito e a dívida pública estadual, a programação financeira de elaboração de normas e procedimentos para execução do sistema financeiro aplicáveis às unidades setoriais do governo, bem como apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo IX desta Lei.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

SEPLAN

Art. 31. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento, tem por finalidade articular-se com o Sistema Federal de Planejamento visando compatibilizar e integrar as ações do Planejamento Estadual às diretrizes e sistemática de elaboração e execução de planos, programas e projetos governamentais, coordenar e realizar estudos de interesse da política de desenvolvimento do Estado, exercer atividade de planejamento governamental mediante à orientação normativa e metodológica aos órgãos e entidades do Estado na concepção e desenvolvimento das respectivas programações, orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos anuais, procedendo a análise crítica e consolidação desses orçamentos no Orçamento Geral do Estado e o acompanhamento e controle de sua execução na Administração Pública Estadual, coordenar a elaboração e viabilização financeira dos projetos de interesse do Estado, apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atividades correlatas nos termos do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo X desta Lei.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA, FLORESTA E DO

ABASTECIMENTO - SEAF

Art. 32. A Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento tem por finalidade a formulação e execução da política estadual de desenvolvimento agrícola, pecuária, pesqueira, florestal, da indústria rural e do abastecimento, a coordenação de todas as atividades setoriais pertinentes e das atividades vinculadas, o controle e a fiscalização da defesa vegetal e animal, a formulação e coordenação da política estadual de regularização fundiária e assentamentos rurais; a articulação das medidas visando a melhoria da qualidade de vida da população rural, o estímulo, o desenvolvimento e o fortalecimento do cooperativismo, apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo XI desta Lei.

SEÇÃO V

DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

SEED

Art. 33. A Secretaria de Estado da Educação tem por finalidade a execução, supervisão e controle da ação do Governo relativa à educação, o controle e a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de ensino, de diferentes graus e níveis, públicos e particulares, a perfeita articulação com o Governo Federal em matéria de política e legislação educacionais, o estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais, a assistência e orientação aos Municípios, a fim de habilitá-los a absorver responsabilidades educacionais previstas em Lei, a operação e manutenção de equipamentos educacionais da rede pública estadual, a integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação com os sistemas financeiro, de planejamento, da agricultura, da ação social e da saúde pública estadual, a pesquisa, o planejamento e a prospecção permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e a atuação corretiva compatível com os problemas evidenciados; apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo XII desta Lei.

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

SEINF

Art. 34. A Secretaria de Estado de Infraestrutura, tem por finalidade formular e executar as políticas de desenvolvimento urbano, obras e serviços, saneamento básico, energia elétrica e transportes intermodais bem como, planejar e executar os Serviços Técnicos relacionados à erosão e a macrodrenagem, bem como apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas, exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo XIII desta Lei.

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SEJUSP

Art. 35. A Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública tem por finalidade a formulação e execução da política de justiça e segurança pública do Estado, o exercício das funções de polícia judiciária e estabelecimento de diretrizes do sistema profissional, a coordenação da aplicação da legislação de trânsito, exercendo seu controle de fiscalização nos centros urbanos e rodovias estaduais, apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo XIV desta Lei.

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA

SETRACI

Art. 36. A Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania tem por finalidade formular, planejar, coordenar e executar as Políticas Sociais do Estado relativas ao Trabalho, a capacitação e geração de rendas, ao desenvolvimento social, à migração, através da articulação com Órgãos e Entidades Governamentais e da Sociedade Civil, visando a promoção da cidadania, apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo XV desta Lei.

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

SESA

Art. 37. A Secretaria de Estado da Saúde tem por finalidade desenvolver a política estadual de saúde, através das ações de planejamento, coordenação, supervisão, controle e normatização de medidas, visando a promoção, prevenção e recuperação da saúde do indivíduo e da coletividade, gerir o Fundo Estadual de Saúde, viabilizar a assistência à saúde através da universalidade, integralidade e equidade dentro de uma rede de serviços regionalizada e descentralizada para melhoria da qualidade de vida da população do Estado, observadas as normas do Sistema Único de Saúde, bem como apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo XVI desta Lei.

SEÇÃO X

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SEMA

Art. 38. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia tem como finalidade a formulação e a coordenação das políticas de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Estado, apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo XVII desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS COORDENADORIAS ESTADUAIS

SEÇÃO ÚNICA

DA COORDENADORIA ESTADUAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINERAÇÃO E

TURISMO - CEICOMT

Art. 39. A Coordenadoria Estadual da Indústria, Comércio, Mineração e Turismo tem por finalidade formular, planejar, executar e coordenar as políticas industrial, comercial, de mineração e de turismo do Estado, elaborar estudos e pesquisas para comercialização de produtos nos mercados internos e externos; criar oportunidades de investimentos setoriais e incrementar a expansão do turismo no Estado; apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo XVIII desta Lei.

CAPÍTULO V

DOS ORGÃOS AUTÔNOMOS

SEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES

DETRAP

Art. 40. O Departamento Estadual de Transportes tem por finalidade formular e executar a política viária e de transportes do Estado,  ao construir, manter e exercer as atividades de engenharia e segurança do trânsito nas rodovias estaduais e nas federais delegadas, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades de transportes rodoviários de passageiros e cargas, programar, coordenar e executar as atividades operacionais de transportes aéreos, no âmbito do Estado, manter e fiscalizar as embarcações pertencentes ao departamento e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo XIX desta Lei.

SEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DETRAN

Art. 41. O Departamento Estadual de Trânsito tem por finalidade cumprir a Legislação de Trânsito, programar, coordenar, orientar, fiscalizar e controlar a execução das atividades de administração, segurança e engenharia do tráfego e do trânsito, processar, contabilizar e controlar a arrecadação de valores provenientes de multas por infração de trânsito; expedir certificados de propriedade e habilitar condutores de veículos; realizar perícias, elaborar projetos de sinalização no âmbito de sua jurisdição e competência do Estado e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo XX desta Lei.

SEÇÃO III

DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DO DESPORTO E LAZER

DDL

Art. 42. O Departamento Estadual do Desporto e Lazer tem por finalidade formular, planejar, executar e coordenar a política de desenvolvimento do desporto e do lazer do Estado, visando incrementar as atividades do desporto e lazer junto à classe estudantil, associações de bairros e diversos segmentos da sociedade civil e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo XXI desta Lei.

TÍTULO III

DO ÂMBITO DE AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

CAPÍTULO I

DAS AUTARQUIAS

Art. 43. As Autarquias do Estado do Amapá são as seguintes:

I - Instituto de Previdência do Estado do Amapá - IPEAP, tem por finalidade realizar as funções de seguridade, previdência e assistência aos servidores públicos estaduais e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A Estrutura Organizacional Básica e as Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXII desta Lei.

II - O Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, tem por finalidade o apoio técnico às atividades rurais, agropecuárias, agroextrativistas e de indústria rural em todas as fases e manifestações; geração, adaptação de tecnologia agrícola às pecuárias; controle da produção e comércio de produtos e insumos alimentares, promoção da organização rural, padronização, classificação e melhoria da qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais, proteção e defesa sanitária das plantas e vegetais e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A Estrutura Organizacional Básica e as Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXIII desta Lei.

III  - O Instituto de Terras do Amapá - TERRAP tem por finalidade formular a política fundiária do Estado, planejar, formular e executar projetos de regularização fundiária, promover o assentamento rural e urbano e a colonização rural, executar projetos de transferência de terras do domínio Federal para o domínio do Estado, administrar, guardar e preservar terras de domínio estadual sem uso sócio-econômico-ambiental e não entregues à responsabilidade de outros entes, promover os procedimentos administrativos relativos à discriminação de terras estaduais, desapropriações e conflitos fundiários, promover a aquisição e alienação de terras de interesse do Estado, promover a concessão de títulos de domínio de terras, provisórios e definitivos e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A Estrutura Organizacional Básica e as Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXIV desta Lei.

IV - O Instituto de Estudos e Pesquisas Científico-Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA, tem por finalidade a geração, adaptação e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos oriundos do desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre o homem, a flora, a fauna e o ambiente físico do Estado; colaborar no âmbito da administração estadual na formulação de diretrizes, planejamento, acompanhamento e avaliação de projetos e pesquisas relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico e do Programa de Desenvolvimento Sustentável e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A Estrutura Organizacional Básica e as Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXV desta Lei.

V - O Instituto Estadual de Saúde Dr. Alberto Lima - IESA, tem por finalidade planejar, coordenar e executar a prestação de assistência integral à saúde pública a nível ambulatorial, hospitalar, de apoio diagnóstico e terapêutico, integrar os serviços e ações de saúde na rede hierarquizada, dentro de um sistema de referência e contra referência, realizar estudos e pesquisa relacionadas à recuperação do indivíduo e a fatores que interagirão na melhoria da assistência e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A Estrutura Organizacional Básica e as Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXVI desta Lei.

VI - O Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá - HEMOAP, tem por finalidade formular, coordenar e desenvolver a Política Estadual de Sangue, dar assistência e apoio hemoterápico e hematológico à rede de serviço de saúde do Estado e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A Estrutura Organizacional Básica e as Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXVII desta Lei.

VII - O Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá - LACEN, tem por finalidade apoiar as atividades de vigilância sanitária e epidemiológica, DST/AIDS, bromatologia; coordenar os Laboratórios locais de Saúde Pública, pesquisa orientada ao controle de endemias e de doenças de notificação compulsória, no controle da água e alimentos e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A Estrutura Organizacional Básica e as Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXVIII desta Lei.

VIII - O Processamento de Dados do Amapá - PRODAP, tem por finalidade programar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades de processamento de dados, prioritariamente para o Poder Executivo, delinear a política e as diretrizes de informática no Estado e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A Estrutura Organizacional Básica e as Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXIX desta Lei.

IX - A Rádio Difusora de Macapá tem por finalidade formular, executar e coordenar a política de comunicação de radiodifusão para o Estado, estabelecer estratégias de comunicação a fim de viabilizar informações de todos os segmentos que se fizerem necessários para o desenvolvimento do Estado e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A Estrutura Organizacional Básica e as Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXX desta Lei.

X - A Junta Comercial do Estado do Amapá - JUCAP, tem por finalidade administrar e executar os serviços de registro de comércios e atividades afins no âmbito de sua circunscrição territorial e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

XI - O Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos - CEFORH, tem por finalidade planejar, executar e coordenar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito da administração direta e indireta, visando elevar o nível de capacitação técnico-profissional, melhorando a qualidade dos serviços prestados junto à comunidade através da modernização dos métodos operacionais e processos administrativos e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A Estrutura Organizacional Básica e as Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXXI desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS FUNDAÇÕES

Art. 44. As Fundações do Estado do Amapá são as seguintes:

I - A Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá - FCRIA, tem por finalidade planejar, coordenar e executar programas e atendimento à criança e adolescente em situação de risco, em regime de liberdade, semiliberdade e privado de liberdade, conforme os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover a organização do trabalho das crianças e adolescentes que desenvolvem atividades no mercado informal, estimular e apoiar o desenvolvimento da educação integral, educação informal e educação pelo trabalho e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo XXXII desta Lei.

II - A Fundação Estadual de Cultura do Amapá - FUNDECAP, tem por finalidade planejar, executar e supervisionar ações de caráter cultural, artístico, científico e educativo, proporcionando condições para instalação e funcionamento de instituições que representem a cultura do Amapá e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A Estrutura Organizacional Básica e os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidas no Anexo XXXIII desta Lei.

CAPÍTULO III

DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 45. Integrarão a estrutura administrativa do Poder Executivo as seguintes Sociedades de Economia Mista:

I - O Banco do Estado do Amapá - BANAP, tem por finalidade a prática de operações ativas, passivas e assessorias inerentes às carteiras autorizadas (comercial e de desenvolvimento), de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes, promovendo o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amapá, atuando como seu agente financeiro;

II - A Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, tem por finalidade coordenar, planejar, executar e explorar os serviços públicos de saneamento e abastecimento do Estado;

III - A Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, tem por finalidade explorar serviços de energia elétrica em todo o Estado do Amapá ou em outras áreas que lhe sejam concedidas, realizando estudos, projetos, construção e operação de usinas produtoras, linha de transmissão e distribuição de energia elétrica.

TÍTULO IV

DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

Art. 46. Constituem atribuições básicas dos Secretários de Estado, além das previstas na Constituição Estadual:

I - Promover a administração geral da Secretaria em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual;

II - Exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Governador e colaborar com outros Secretários de Estado em assuntos de competências da Secretaria da qual é titular;

IV - Participar das reuniões do secretariado com Órgãos Colegiados Superiores, quando convocados;

V - Fazer indicação ao Governador do Estado para o provimento de Cargos de Direção e Assessoramento, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei, dar posse aos funcionários e inaugurar o processo disciplinar no âmbito da Secretaria;

VI - Promover o controle e a supervisão das entidades da Administração Indireta vinculadas à Secretaria.

VII - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VIII - Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos Órgãos e das Entidades a ela subordinados ou vinculados, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

IX - Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, Órgãos e Entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

X - Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;

XI - Referendar atos, contratos e convênios em que a Secretaria seja parte ou firmá-los quando tiver competência delegada;

XII - Atender as solicitações e convocações da Assembleia Legislativa;

XIII - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;

XIV - Desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal.

§ 1º Os Secretários de Estado terão honras compatíveis com a dignidade da função.

§ 2º São do mesmo nível hierárquico e gozam das prerrogativas e honra do cargo de Secretário de Estado o Procurador Geral do Estado, o Auditor Geral do Estado, o Defensor Geral do Estado, o Chefe do Gabinete do Governador, o Chefe da Casa Militar, o Comandante da Polícia Militar, o Comandante do Corpo de Bombeiros.

Art. 47. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários de Estado poderão ser complementadas em regulamentos baixados pelo Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48. Fica o Governador do Estado autorizado a remanejar unidades administrativas, de um órgão para o outro, sem acréscimo de despesa para o Estado, com base no disposto no Artigo 119, Incisos VIII e XXV, da Constituição Estadual.

Art. 49. Autorizar o Governador do Estado a instituir Gerência de Projetos responsáveis pela elaboração, coordenação, execução, acompanhamento, controle e avaliação de projetos especiais, com orientação normativa dos órgãos de finalidades inerentes aos mesmos.

§ 1º Às Gerências de Projetos será atribuída gratificação temporária no nível de CDS-3 e CDS-2, de acordo com sua especificidade e complexidade.

§ 2º O Governador do Estado definirá, através de Decreto, os projetos a serem desenvolvidos e seus prazos de duração, podendo ser prorrogados a critério do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Fica vedada a Gratificação criada nesse artigo para os detentores de cargos e funções gratificadas, sendo permitida a opção.

Art. 50. O patrimônio da extinta SENAVA será transferido, via Decreto Governamental, para os órgãos que absorverem as suas funções regulamentais.

Art. 51. Os cargos das Entidades da Administração Indireta manterão a correlação dos Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediária da Administração Direta do Estado, com os seguintes códigos: FGS-4, FGS-3, FGS-2, FGS-l, FGI-3, FGI-2, FGI-1.

Parágrafo único. O limite máximo da gratificação dos dirigentes das entidades será de FGS-4.

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto (N) nº 0161, de 01.10.91, o Decreto(N) nº 0285, de 18.12.91 e a Lei 0267, de 09.04.96, com exceção do Artigo 12.

Macapá - AP, 23 de dezembro de 1996. 

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

PODER EXECUTIVO – ESTADO DO AMAPÁ – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ANEXO I

Dispõe sobre a organização básica do Gabinete Civil do Governo do Estado e dá outras providências.

Art. 1º A estrutura organizacional básica do Gabinete Civil do Governo do Estado compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1. 1. Chefe do Gabinete Civil

II - GERÊNCIA SUPERIOR

2. Chefe Adjunto do Gabinete Civil

III - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Assessoria do Gabinete

4. Comissão Permanente de Licitação

5. Núcleo Setorial de Planejamento

5.1. Unidade de Contratos e Convênios

5.2. Unidade de Informática

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Departamento de Comunicação Social

6.1. Divisão de Marketing

6.2. Divisão de Editoração

6.3. Divisão de Imprensa

7. Divisão de Relações Públicas

8. Cerimonial

9. Departamento de Acompanhamento da Ação Governamental

9.1. Divisão de Elaboração e Controle de Atos Oficiais

9.2. Divisão de Documentação Legislativa

10. Residência Oficial do Governador

10.1. Unidade Administrativa

10.2. Unidade de Relações Públicas

11. Divisão de Apoio Administrativo

V - UNIDADES DESCONCENTRADAS

12. Representação do Amapá em Brasília

12.1. Unidade de Apoio Administrativo

13. Escritório do Amapá em São Paulo

13.1. Unidade de Apoio Administrativo

14. Escritório do Amapá em Belém

14.1. Unidade de Apoio Administrativo

VI - ENTIDADE VINCULADA

15. Rádio Difusora de Macapá

Art. 2º As Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias são as seguintes:

Art. 3º Obedecida à legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste Órgão e as atribuições de seus respectivos dirigentes serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei º 0219, de 19.06.95, a Lei nº 0229, de 17.10.95.

ANEXO II

Dispõe sobre a organização básica da Casa Militar do Governo do Estado e dá outras providências.

Art. 1º A estrutura organizacional básica da Casa Militar do Governo do Estado compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Chefe da Casa Militar

II - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

2. Divisão de Segurança

3. Divisão de Comunicação

4. Divisão de Planejamento e Informações

Art. 2º As Denominações e Quantificações dos Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias são as seguintes:

Art. 3º Obedecida à legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste órgão e as atribuições de seus respectivos dirigentes serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Artigo 5º e 6º, da Lei Nº 0222, de 20.06.95.

ANEXO III

Dispõe sobre a organização básica da Auditoria Geral do Governo do Estado e dá outras providências.

Art. 1º A estrutura organizacional básica da Auditoria Geral do Governo do Estado compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Auditor Chefe

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Assessoria Técnica

4. Comissão Permanente de Licitação

5. Núcleo Setorial de Planejamento

5.1. Unidade de Contratos e Convênios

5.2. Unidade de Informática

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Divisão de Auditoria Contábil

7. Divisão de Auditoria Operacional

8. Divisão de Auditoria Administrativa

9. Divisão de Auditoria Especial

10. Divisão de Apoio Administrativo

Art. 2º As Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias são as seguintes:

Art. 3º Obedecida à legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste órgão e as atribuições de seus respectivos dirigentes serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto (N) Nº 0222, de 06 de novembro de 1991.

ANEXO IV

Dispõe sobre a organização básica da Defensoria Pública do Estado do Amapá e dá outras providências.

Art. 1º A estrutura organizacional básica da Defensoria Pública do Estado compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Defensor Público Geral

2. Órgão Colegiado de Deliberação Coletiva

2.1. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Corregedoria-Geral

5. Centro de Estudos e Orientação Social

6. Núcleo Setorial de Planejamento

6.1. Unidade de Informática

6.2. Unidade de Contrato e Convênio

7. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Defensoria Pública Cível

9. Defensoria Pública Interior

10. Defensoria Pública

11. Núcleos Regionais da Defensoria Pública

11.1. Defensoria Pública da Comarca de Ferreira Gomes

11.2. Defensoria Pública da Comarca de Santana

11.3. Defensoria Pública da Comarca de Mazagão

11.4. Defensoria Pública da Comarca de Serra do Navio

11.5. Defensoria Pública da Comarca de Tartarugalzinho

11.6. Defensoria Pública da Comarca de Calçoene

11.7. Defensoria Pública da Comarca de Amapá

11.8. Defensoria Pública da Comarca de Oiapoque

11.9. Defensoria Pública da Comarca de Laranjal do Jari

12. Coordenadoria de Estágios Forense

13. Biblioteca Técnico-Jurídico

14. Divisão de Apoio Administrativo

Art. 2º As Denominações e Quantificações dos Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias são as seguintes:

Art. 3º Obedecida à legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste órgão e as atribuições de seus respectivos dirigentes serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário em especial os artigos 5º, 9º, 22, 23, 24 e 35 da Lei Complementar nº 0008, de 20 de dezembro de 1994.

ANEXO V

 Dispõe sobre a organização básica da Agência de Desenvolvimento do Estado e dá outras providências.

Art. 1º Agência de Desenvolvimento do Estado, entidade autônoma vinculada ao Gabinete Civil, dotada de personalidade jurídica de direito público, tem por finalidade formular a Política de Desenvolvimento Sustentável, bem como elaborar projetos e programas para captação de recursos e incrementos de atividades produtivas no Estado do Amapá.

Art. 2º A estrutura organizacional da Agência de Desenvolvimento do Amapá compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1.  Decisão Colegiada

1.1. Conselho de Desenvolvimento

1.2. Conselho Diretor

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor-Presidente

II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Núcleo de Planejamento

4.1. Unidade de Contratos e Convênios

4.2. Unidade de Informática

III - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

5. Departamento de Projetos

6. Departamento de Captação de Recursos

7. Departamento de Relações Internacionais

8. Divisão de Apoio Administrativo

Art. 3º As Denominações e Quantificações das Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário:

Art. 4º O Conselho de Desenvolvimento Sustentável, órgão sem personalidade jurídica, presidido pelo Governador do Estado, com a atribuição de aprovar, acompanhar e avaliar o Plano Anual de Trabalho proposto pelas Secretarias e consolidado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral e pela Agência de Desenvolvimento do Estado - ADAP, elaborado com observância das diretrizes deferidas pelo chefe do Poder Executivo.

§ 1º A competência, número e composição de conselho sendo determinados em regulamento por ato do Governador do Estado;

§ 2º Os membros do conselho não receberão remuneração, sob quaisquer títulos, relativas às suas funções no respectivo conselho.

Art. 5º O Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável - FUNDES, sem personalidade jurídica de natureza contábil, com autonomia orçamentária, financeira e contábil, será administrado pelo titular da Agência de Desenvolvimento do Estado, com observância às normas de contabilidade pública e de direito financeiro, vinculado às finalidades da ADAP.

§ 1º A Receita do FUNDES será constituída por:

a) "Royalties" recebidos;

b) dotação orçamentária e extra orçamentária;

c) recursos de convênios e ou financiamentos públicos e privados

d) outras receitas próprias

§ 2º Os recursos do FUNDES serão aplicados de acordo com o Plano Anual de Trabalho, segundo as prioridades dos setores produtivos definidos no Programa de Desenvolvimento Sustentável.

§ 3º O saldo positivo do FUNDES apurados em balanço, no final de cada exercício fiscal, será transferido para o exercício seguinte a seu crédito.

Art. 6º As representações do Governo do Estado do Amapá, com sedes em Belém, Brasília e São Paulo, órgãos desconcentrados, terão vinculação normativa no que se refere aos projetos de Desenvolvimento para o Estado, a Agência de Desenvolvimento do Estado - ADAP.

Art. 7º Na elaboração e desenvolvimento de seus projetos, a Agência de Desenvolvimento do Estado - ADAP, pode requisitar recursos da Administração direta ou indireta pelo período de duração do referido trabalho.

Art. 8º Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste órgão e as atribuições de seus respectivos dirigentes serão fixados em estatuto e regulamento a serem aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.

ANEXO VI

Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.

Art. 1º A Estrutura Organizacional Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá compreende:

I - COMANDO GERAL

1. Comandante Geral

1.1. Coordenadoria Estadual da Defesa Civil - (CEDEC)

1.2. Comissão de Honrarias e Comandos - (CHC)

1.3. Comissão de Promoção de Oficiais - (CPO)

1.4. Comissão Permanente de Licitação - (CPL)

1.5. Ajudante de Ordens - (AJO)

2. Estado Maior

2.1. Comissão de Promoção de Praças -(CPP)

2.2. 1ª Seção (BM/1)

2.2.1. Subseção de Pessoal Ativo - (SSEC PESS ATV)

2.2.2. Subseção de Inativos e Pensionistas - (SSEC INAT PENS)

2.2.3. Subseção de Identificação - (SSEC ADT)

2.2.4. Subseção de Justiça e Disciplina - (SSEC JUST DISC)

2.2.5. Subseção de Expediente - (SSEC EXP)

2.2.6. Subseção de Folha de Pagamento - (SSEC FL PGT)

2.3. 2ª Seção (BM/2)

2.3.1. Subseção de Informações - (SSEC INFO)

2.4. 3ª Seção (BM/3)

2.4.1. Subseção de Planejamento e Organização Operacional - (SSEC AJT ORG OPE)

2.4.2. Centro de Formação e Aperfeiçoamento Bombeiro Militar - (CFABM)

2.4.3. Centro de Atividades Técnicas - (C.A.T)

2.4.3.1. Subseção de Serviços Técnicos - (SSEC SYTEC)

2.4.3.2. Subseção de Vistorias - (SSEC VIST)

2.4.4. Centro de Operações Bombeiros Militar - (COBOM)

2.5. 4ª Seção (BM/4)

2.5.1. Fiscalização Administrativa

2.6. 5ª Seção (BM/5)

2.6.1. Subseção de Relações Públicas - (SSEC RP)

2.6.2. Banda de Música - (BMUS)

2.7. Ajudância Geral - (AJG)

2.7.1. Seção de Aprovisionamento (SEC APROV)

2.7.2. Companhia de Comando e Serviço - (CCSV)

2.7.3. Secretaria

2.7.4. Arquivo Geral

2.8. Diretor de Apoio Logístico - (DAL)

2.8.1. Centro de Suprimento e Manutenção - (CSM)

2.8.2. Almoxarifado Geral - (Almx Geral)

2.8.3. Seção de Serviço de Saúde - (Seç Sv Saú)

2.9. Diretoria de Finanças

2.9.1. Seção Administrativa Financeira e orçamentária - (SEC ADM FIM ORÇ)

2.9.2. Seção de Contabilidade

2.10. Batalhão Combate a Incêndio - (BCI)

2.10.1. Pelotão de Comando e Serviços - (PELCSV)

2.10.2. 1ª Companhia de Combate a Incêndio - (1ª CCI)

2.10.2.1. Seção de Comando e Seção - (SEÇ CMDO SV)

2.10.2.2. 1ª Pelotão de Combate e Incêndio - (1ª PCI)

2.10.2.3. 2ª Pelotão de Combate e Incêndio - (2ª PCI)

2.10.2.4. 3ª Pelotão de Combate e Incêndio - (3ª PCI)

2.10.3. 2ª Companhia de Combate a Incêndio - (2ª CCI)

2.10.3.1. Seção de Comando e Serviço - (SEÇ COMD SV)

2.10.3.2. 1ª Pelotão de Combate e Incêndio - (1ª PCI)

2.10.3.3. 2ª Pelotão de Combate e Incêndio - (2ª PCI)

2.10.3.4. 3ª Pelotão de Combate e Incêndio - (3ª PCI)

2.10.4. 3ª Companhia de Combate a Incêndio - (3ª CCI)

2.10.4.1. Seção de Comando e Serviço - (SEÇ COMD SV)

2.10.4.2. 1ª Pelotão de Combate e Incêndio - (1ª PCI)

2.10.4.3. 2ª Pelotão de Combate e Incêndio - (2ª PCI)

2.10.4.4. 3ª Pelotão de Combate e Incêndio - (3ª PCI)

2.11. Batalhão de Busca e Salvamento - (BBS)

2.11.1. Pelotão de Comando e Serviço - (PELCSV)

2.11.2. 1ª Companhia de Busca e Salvamento - (1ª CBS)

2.11.2.1. Seção de Comando e Serviço - (SEÇ CMDO SV)

2.11.2.2. 1ª Pelotão de Busca e Salvamento - (1ª PBS)

2.11.2.3. 2ª Pelotão de Busca e Salvamento - (2ª PBS)

2.11.2.4. 3ª Pelotão de Busca e Salvamento - (3ª PBS)

2.11.3. 2ª Companhia de Busca e Saneamento - (2ª CBS)

2.11.3.1. Seção de Comando e Serviço - (SEÇ CMDO SV)

2.11.3.2. 1ª Pelotão de Busca e Salvamento - (1ª PBS)

2.11.3.3. 2ª Pelotão de Busca e Salvamento - (2ª PBS)

2.11.3.4. 3ª Pelotão de Busca e Salvamento - (3ª PBS)

2.11.4. Companhia de Emergência Médica - (CEM)

2.11.4.1. Seção de Comando e Serviço - (SEÇ CMDO SV)

2.11.4.2. 1ª Pelotão de Emergência Médica - (1ª PEM)

2.11.4.3. 2ª Pelotão de Emergência Médica - (2ª PEM)

2.11.4.4. 3ª Pelotão de Emergência Médica - (3ª PEM)

Art. 2º As Denominações e Quantificações dos Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias são as seguintes:

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 35 e o anexo 1 da Lei nº 0025, de 09 de julho de 1992.

ANEXO VII

Dispõe sobre a organização da Polícia Técnico-Científica do Estado do Amapá.

Art. 1º A estrutura organizacional básica da Polícia Técnico-Científica compreende:

I - DIREÇAO SUPERIOR

1. Decisão Colegiada

1.1. Conselho Diretor

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor-Presidente

II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Corregedoria

5. Comissão Permanente de Licitação

6. Núcleo de Planejamento

6.1. Unidade de Contratos e Convênios

6.2. Unidade de Informática

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

7. Departamento de Criminalística

8. Departamento de Medicina-Legal

9. Departamento de Identificação Civil e Criminal

10. Laboratório

11. Divisão de Apoio Administrativo

Art. 2º As Denominações e Quantificações das Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário são as seguintes:

Art. 3º Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste órgão e as atribuições de seus respectivos dirigentes serão fixados em estatuto e regulamento a serem aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 0019, de 30.06.92.

ANEXO VIII

Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Administração e dá outras providências.

Art. 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Administração compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário

II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Comissão Permanente de Licitação

4. Núcleo Setorial de Planejamento

4.1. Unidade de Contratos e Convênios

4.2. Unidade de Informática.

III - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

5. Departamento de Recursos Humanos

5.1. Divisão de Registro e Informações Funcionais

5.2. Divisão Classificação de Cargos e Salários

5.3. Divisão de Recrutamento e Seleção

5.4. Divisão de Controle de Pagamento

5.5. Divisão de Perícia Médica

5.5.1. Núcleo de Atendimento Social

6. Gerência de Recursos Humanos do Ex-Território

7. Departamento de Legislação de Pessoal

7.1. Divisão de Análise e Pareceres

8. Departamento de Serviços Gerais

8.1. Divisão de Material

8.2. Divisão de Administração Patrimonial

8.3. Almoxarifado Central

8.4. Divisão de Cadastro de Fornecedores

8.5. Divisão de Transportes Oficiais

8.5.1. Núcleo de Abastecimento

9. Departamento de Imprensa Oficial

9.1. Divisão Administrativa

9.2. Divisão Industrial

9.3. Divisão de Comercialização

10. Divisão de Apoio Administrativo

IV - ENTIDADE VINCULADA

11. Instituto de Previdência do Estado do Amapá

12. Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos

Art. 2º As Denominações e Quantificações dos Cargos e Funções Gratificados de Nível Superior e de Nível Intermediário são os seguintes:

Art. 3º Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste órgão e as atribuições de seus respectivos dirigentes serão fixados em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto(N) nº 0168, de 01.10.91 e Decreto (N) nº 0261, de12.12.91.

ANEXO IX

Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Fazenda e da outras providências.

Art. 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário

2. órgãos Colegiados de Deliberação Coletiva

2.1. Conselho Estadual de Recursos Fiscais

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3.  Gabinete

4. Assessoria Jurídica

5. Corregedoria da Fazenda

6. Núcleo Setorial de Planejamento

6.1. Unidade de Contratos e Convênios

6.2. Unidade de Informática

7. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Diretoria de Administração Tributária

8.1. Junta de Julgamento em 1º Instância

8.2. Unidade de Planejamento e Orientação Fiscal

8.3. Unidade Administrativa

8.4. Departamento de Arrecadação

8.4.1. Divisão de Controle e Informação Econômico - Fiscal

8.4.2. Divisão de Controle de Arrecadação

8.4.3. Divisão de Controle de Importação

8.5. Departamento de Tributação

8.5.1. Divisão de Estudos e Orientação da Legislação Tributária

8.6. Departamento de Fiscalização

8.6.1. Divisão de Fiscalização Tributária

8.7. Delegacia de Santana

8.8. Agências de Rendas

8.9. Postos Fiscais

9. Departamento de Administração Financeira

9.1. Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro

9.2. Divisão de Controle de Convênios

9.3. Divisão de Análise e Revisão

9.4. Tesouraria

10. Departamento de Contabilidade

10.1. Divisão de Contabilidade Orçamentária

10.2. Divisão de Contabilidade Financeira - Patrimonial

10.3. Divisão de Análise Contábil

10.4. Divisão de Prestação de Contas

11. Divisão de Apoio Administrativo

IV - ENTIDADE VINCULADA

12. Banco do Estado do Amapá

Art. 2º As Denominações e Quantificações dos Cargos de Direção Superior, Direção e Funções Intermediárias são as seguintes:

Art. 3º Fica autorizado o Governador do Estado a criar, através de Decreto 3 (três) Agências de Rendas, atribuindo o Cargo de Direção Intermediária -CDI-3 e 4 (quatro) Postos Fiscais, atribuindo o Cargo de Direção CDI-2.

Parágrafo único. Só poderá haver nomeações para os cargos previstos nesse Artigo, quando da efetivação e implantação das Agências e Postos Fiscais.

Art. 4º Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste órgão e as atribuições de seus respectivos dirigentes serão fixados em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto (N) n.º 0169, de 01.01.91 e Decreto (N) n.º 0243, de 28.11.91.

ANEXO X

Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e dá outras providências.

Art. 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral do Governo do Estado, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Comissão Permanente de Licitação

4. Assessoria Técnica

4.1. Unidade de Informática

4.2. Unidade de Contratos e Convênios

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

5. Departamento de Planejamento

5.1. Divisão de Programação

5.2. Divisão de Análise e Avaliação

6. Departamento de Desenvolvimento Municipal

6.1. Divisão de Assistência Técnica

6.2. Divisão de Articulação Municipal

7. Departamento de Estatística e Informações

7.1. Divisão de Estatística

7.2. Divisão de Informação e Divulgação

7.3. Divisão de Análise Econômica

8. Departamento de Modernização Administrativa

8.1. Divisão de Desenvolvimento Organizacional

8.2. Divisão de Orientação e Procedimentos

8.3. Divisão de Sistemas e Métodos

9. Departamento de Orçamento

9.1. Divisão de Programação Orçamentária

9.2. Divisão de Acompanhamento Operativo

10. Divisão de Apoio Administrativo

IV - ENTIDADE VINCULADA

11. Processamento de Dados do Amapá

Art. 2º As Denominações e Quantificações dos Cargos de Direção Superior, de Direção e Função Intermediárias são as seguintes:

Art. 3º Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste órgão e as atribuições de seus respectivos dirigentes serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto(N) N.º 0170, de 01 de outubro de 1991 e a Lei N.º 0220, de 19 de junho de 1995.

ANEXO XI

Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Florestas e do Abastecimento e dá outras providências.

Art. 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Florestas e do Abastecimento compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1. 1. Secretário de Estado

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Núcleo Setorial de Planejamento

3.1. Unidade de Informática

3.2. Unidade de Contratos e Convênios

4. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

5. Departamento de Economia Agrícola

5.1. Divisão de Projetos

5.2. Divisão de Estatística e Informação de Mercado

6. Departamento de Desenvolvimento Rural

6.1. Divisão de Cadastro Geral Agropecuário

6.2. Divisão de Articulação e Descentralização

6.3. Divisão de Política Pesqueira

7. Coordenação de Abastecimento e de Feiras

7.1. Divisão de Abastecimento

7.2. Divisão de Feiras

8. Divisão de Apoio Administrativo

IV - ENTIDADES VINCULADAS

9. Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP

10. Instituto de Terras do Amapá - TERRAP

Art. 2º As Denominações e Quantificações dos Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias são as seguintes:

Art. 4º Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste órgão e as atribuições de seus respectivos dirigentes serão fixados em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto (N) N.º 0223 de 06.11.91.

ANEXO XII

Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

Art. 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Educação, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário

2. Órgãos Colegiados de Deliberação Coletiva

2.1. Conselho Estadual de Educação

2.2. Conselho Permanente de Valorização do Magistério

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete do Secretário

4. Núcleo de Assessoramento Jurídico e Auditoria Interna

5. Núcleo de Pesquisa Educacional

5.1. Unidade de Programas e Projetos

5.2. Unidades de Informações Educacionais

6. Comissão Permanente de Licitação

7. Núcleo Setorial de Planejamento

7.1. Unidade de Contratos e Convênios

7.2. Unidade de Informática

III – UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Coordenadoria de Ensino

8.1. Divisão de Educação Básica

8.2. Divisão de Ensino Médio

8.3. Divisão de Ensino Supletivo

8.4. Divisão de Inspeção e Organização Escolar

8.5. Divisão Técnico-Pedagógica

8.6. Divisão de Educação Especial

8.7. Unidade Geo-Educacional do Município de Santana

8.8. Unidade Geo-Educacional do Município de Amapá

8.9. Unidade Geo-Educacional do Município de Calçoene

8.10. Unidade Geo-Educacional do Município de Oiapoque

8.11. Unidade Geo-Educacional do Município de Mazagão

8.12. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande

8.13. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari

8.14. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Cutias e Itaubal

8.15. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari

8.16. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Tartarugalzinho e Pracuúba

9. Coordenadoria de Assistência ao Educando

9.1. Divisão de Alimentação e Material Didático Escolar

9.2. Divisão de Bolsas

10. Divisão de Recursos Humanos para o Magistério

11. Núcleo de Educação Indígena

11.1. Unidade Antropológica

11.2. Unidade Pedagógica

11.3. Unidade de Linguística

12. Divisão de Apoio Administrativo

IV - ENTIDADES VINCULADAS

13. Fundação Estadual de Cultura

Art. 2º As Denominações e Quantificações dos Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediária são as seguintes:

Art. 3º Fica o Governador do Estado autorizado a criar escolas e atribuir cargo de Direção Superior e Direção Intermediária, correspondentes as seguintes tipologias:

I - Tipologia III - 10 escolas

II - Tipologia IV - 14 escolas

III - Tipologia V - 06 escolas

IV - Tipologia VI - 08 escolas

§ 1º Só poderá haver nomeação para os cargos projetados, quando da criação das Escolas.

§ 2º Quando desativada urna escola, automaticamente ficam extintos os cargos a ela pertencente.

Art. 4º Fica o Governador do Estado autorizado a remanejar escolas de uma tipologia para outra, obedecendo a regulamentação e classificação das escolas por Tipologia.

Art. 5º Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste órgão e as atribuições de seus respectivos dirigentes serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto (N) N.º 0172, de 01. 10. 91 e o Decreto (N) N.º 0288, de 18.12.9 1.

ANEXO XIII

Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e dá outras providências.

Art. 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1. 1. Secretário de Estado

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Comissão Permanente de Licitação

4. Núcleo Setorial de Planejamento

4.1. Unidade de Contratos e Convênios

4.2. Unidade de Informática

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

5. Departamento de Saneamento e Desenvolvimento Urbano

5.1. Divisão de Programação de Custo e Orçamento

5.2. Divisão de Saneamento

5.3. Divisão de Urbanismo

5.4. Divisão de Fiscalização

5.5. Divisão de Habitação

6. Departamento de Obras Públicas

6.1. Divisão de Planejamento e Projetos

6.2. Divisão de Programação de Custo e Orçamento

6.3. Divisão de Avaliação e Perícia

6.4. Divisão de Fiscalização de Obras

7. Divisão de Apoio Administrativo

IV - ÓRGÃO VINCULADO

8. Departamento Estadual de Transporte

V - ENTIDADES VINCULADAS

9. Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA

10. Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Art. 2º As Denominações e Quantificações dos Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias são as seguintes:

Art. 3º Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste órgão e as atribuições de seus respectivos diligentes serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto (N) N.º 0174, de 01.10.91.

ANEXO XIV

Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.

Art. 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública compreende:

I - NÍVEL DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA

1. Conselho de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

II - DIREÇÃO SUPERIOR

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário

3. Órgão Colegiado de Deliberação Coletiva

3.1. Conselho Estadual de Polícia Civil

3.2. Conselho Penitenciário

IIII - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO

4. Gabinete

5. Corregedoria

6. Núcleo Setorial de Planejamento

6.1. Unidade de Informática

6.2. Unidade de Estatística e Pesquisa

7. Comissão Permanente de Licitação

IV - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Delegacia Geral de Polícia Civil

8.1. Departamento de Polícia Especializada

8.1.1. Delegacia de Crime Contra a Pessoa

8.1.2. Delegacia de Crime Contra a Mulher

8.1.3. Delegacia de Crime Contra o Patrimônio

8.1.4. Delegacia de Segurança e Proteção à Criança e ao Adolescente

8.1.5. Delegacia de Tóxico e Entorpecentes

8.1.6. Delegacia de Economia Popular e Fazenda Pública

8.1.7. Delegacia de Acidentes.

8.2. Departamento de Polícia da Capital

8.2.1. 1ª Delegacia - Bairro Nova Esperança

8.2.2. 2ª Delegacia - Barro do Pacoval

8.2.3. 3ª Delegacia - Bairro do Perpétuo Socorro

8.2.4. 4ª Delegacia - Bairro do Buritizal

8.2.5. 5ª Delegacia - Bairro do Santa Rita

8.2.6. 6ª Delegacia - Bairro do Trem

8.2.7. 7ª Delegacia - Bairro do Jardim Felicidade

8.2.8. 8ª Delegacia - Bairro do São Lázaro

8.2.9. 9ª Delegacia - Bairro do Jardim Equatorial

8.2.10. 10ª- Delegacia - Bairro do Muca

8.2.11. 11ª Delegacia - Distrito de Fazendinha

8.2.12. 12ª Delegacia - Distrito de São Joaquim do Pacuí

8.3. Departamento de Polícia do Interior.

8.3.1. 1ª Delegacia de Polícia do Amapá

8.3.2. 2ª Delegacia de Polícia de Calçoene

8.3.3. 3ª Delegacia de Polícia de Ferreira Gomes

8.3.4. 4ª Delegacia de Polícia de Laranjal do Jari

8.3.4. 5ª Delegacia de Polícia de Mazagão

8.3.6. 6ª Delegacia de Polícia de Oiapoque

8.3.7. 7ª Delegacia de Polícia de Porto Grande

8.3.8. 8ª Delegacia de Polícia de Tartarugalzinho

8.3.9. 1ª Delegacia de Polícia de Santana

8.3.10. 2ª Delegacia de Polícia de Santana

8.3.11. 3ª Delegacia de Polícia de Santana

8.3.12. Delegacia de Polícia de Água Branca de Amapari

8.3.13. Delegacia de Polícia de Amapari

8.3.14. Delegacia de Polícia de Cutias

8.3.15. Delegacia de Polícia de Itaubal

8.3.16. Delegacia de Polícia de Pracuúba

8.4. Academia de Polícia

8.4.1. Divisão de Planejamento Técnico-Pedagógico

8.4.2. Divisão de Execução de Ensino

8.5. Serviço de Apoio Técnico e Comunicação

8.6.  Divisão de Atendimento Social

9. Complexo Penitenciário

9.1. Penitenciária Estadual

9.2. Colônia Penal Agropecuária e Industrial do Amapá

9.3. Casa do Albergado

9.4. Hospital e Sanatório Penal

9.5. Divisão de Acompanhamento e Ressocialização

9.6. Centro de Custódia

9.6.1. Centro de Custódia de Macapá

9.6.2. Centro de Custódia de Amapá

9.6.3. Centro de Custódia de Mazagão

9.6.4.  Centro de Custódia de Calçoene

9.6.5.  Centro de Custódia de Oiapoque

9.6.6.  Centro de Custódia de Laranjal do Jari

9.6.7.  Centro de Custódia de Tartarugalzinho

9.6.8.  Centro de Custódia de Santana

9.6.9.  Centro de Custódia de Ferreira Gomes

10. Divisão de Apoio Administrativo

V - ÓRGÃOS VINCULADOS

11. Departamento de Trânsito

Art. 2º As Denominações e Quantificações dos Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias são as seguintes:

Art. 4º Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste órgão e as atribuições de seus respectivos dirigentes serão fixados em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto (N) n.º 0175, de 01. 10. 91 e a Lei n.º 0035 de 25.11.92.

ANEXO XV

Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania e de outras providências.

Art. 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania, compreende:

I - DIREÇÃO COLEGIADA

1. Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS

2. Conselho Estadual do Trabalho - CET

II - DIREÇÃO SUPERIOR

3.  Secretário

III -UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

4. Gabinete

5. Assessoria da Juventude

6. Núcleo Setorial de Planejamento

6.1. Unidades de Contratos e Convênios

6.2. Unidade de Informática

7. Comissão Permanente de Licitação

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Coordenadoria do Trabalho

8.1. Divisão de Desenvolvimento do Trabalho

8.2. Divisão de Relações no Trabalho

8.3. Divisão de Capacitação e Geração de Renda

9. Coordenadoria de Desenvolvimento Social

9.1. Divisão Macapá

9.2. Divisão Interior

9.3. Divisão de Articulações com a Sociedade Civil

10. Divisão de Apoio Administrativo

V - ÓRGÃO VINCULADO

11. Departamento Estadual de Desporto e Lazer

VI - ENTIDADE VINCULADA

12. Fundação da Criança e do Adolescente – FCRIA

Art. 2º As Denominações e Quantificações dos Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias são as seguintes:

Art. 3º Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as competências das unidades integrantes da estrutura deste órgão e as atribuições de seus respectivos dirigentes serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 6176, de 01 de outubro de 1991, e o Decreto n.º 0286, de 18 de dezembro de 1991.

ANEXO XVI

Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.

Art. 1º À estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Saúde, compreende:

I - DIREÇAO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário de Estado

2. Órgão Colegiado de Deliberação Coletiva

2.1. Conselho Estadual de Saúde

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Comissão Permanente de Licitação

5. Núcleo Setorial de Planejamento

5.1. Unidades de Contratos e Convênios

5.2. Unidade de Informática

III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Saúde Coletiva

6.1. Divisão de Ações Básicas de Saúde

6.2. Divisão de Controle de Endemias

6.3. Divisão de Programas Especiais de Saúde

7. Coordenadoria de Vigilância Sanitária

7.1. Divisão de Fiscalização em Serviços de Saúde

7.2. Divisão de Fiscalização de Produtos

7.3. Divisão de Fiscalização do Meio Ambiente e Saúde do Trabalhador

8. Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos

9. Divisão de Controle e Avaliação

10. Divisão de Apoio Administrativo

11. Divisão de Epidemiologia

11.1. Seção de Vigilância Epidemiológica

12. Divisão de Assistência Farmacêutica

12.1. Seção de Programação e Avaliação de Insumos Farmacêuticos

12.2. Seção de Abastecimento e Controle de Insumos Farmacêuticos

12.3. Seção de Fitoterapia e Produção de Medicamentos

13. 1ª Diretoria Regional de Saúde

13.1. Centro de Saúde Rosa Moita

13.2. Centro de Saúde Rubim Aranovich

13.3. Centro de Saúde Álvaro Corrêa

13.4. Centro de Saúde do Muca

13.5. Centro de Saúde do Perpétuo Socorro

13.6. Centro de Saúde São Pedro

13.7. Centro de Saúde Congós

13.8. Centro de Saúde Jardim Felicidade

13.9. Centro de Saúde Fazendinha

13.10. Centro de Saúde Lélio Silva

13.11. Unidade Mista de Saúde de Mazagão

13.12. Unidade Mista de Saúde de Oiapoque

13.13. Unidade Mista de Saúde de Santana

13.14. Unidade Mista de Saúde de Laranjal do Jari

13.15. Unidade Mista de Saúde Ferreira Gomes

13.16. Posto de Saúde

14. 2ª Diretoria Regional de Saúde

14.1. Unidade Mista de Saúde de Amapá

14.2. Unidade Mista de Saúde de Calçoene

14.3. Unidade Mista de Saúde de Tartarugalzinho

14.4.  Posto de Saúde

IV - ENTIDADES VINCULADAS

15. Instituto Estadual de Saúde “Dr. Alberto Lima”

16. Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá

17. Laboratório de Saúde Pública

Art. 2º A Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário são as seguintes: