Referente ao Projeto de Lei nº 0007/00-AL
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2320, de 16.06.00
Autor: Mesa Diretora
Revoga a Lei nº 0483, de 9 de novembro de 1999, que alterou a Lei nº 0456, de 23 de julho de 1999, repristinando-se a Lei nº 0456, de 23 de julho de 1999, promulgada em 13 de agosto de 1999, publicada em 19 de agosto de 1999 e republicada no dia 27 de agosto de 1999, restabelecendo-se todos os efeitos do Art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 0483, de 9 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial de 09 de novembro de 1999, que alterou a Lei nº 0456, de 23 de julho de 1999.
Art. 2º. Fica repristinada a Lei nº 0456, de 23 de julho de 1999, promulgada em 13 de agosto de 1999, publicada em 19 de agosto de 1999 e republicada no dia 27 de agosto de 1999, restabelecendo-se todos os efeitos dos incisos I, alíneas “a” e “b”, II e III do Art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 23 de julho de 1999.
Macapá - AP, 12 de junho de 2000.
Presidente