Referente ao Projeto de Lei nº 0020/98-GEA

LEI Nº 0438, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

Publicada no Diário Oficial nº 1958, de 24.12.98

(Alterada pelas Leis 0463, de 13.08.99 e 0482, de 27.10.1999)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

A Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 534.429.782,00 (quinhentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 534.429.782,00 (quinhentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 447.286.896,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 87.142.886,00 (oitenta e sete milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais).

Art. 5º. A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências para as Fundações e Autarquias.

SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 82.748.516,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:                                                                                                                                      

                                                                                          R$ 1,00       

SEÇÃO IV
DOS PREÇOS

Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 1998.

SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta pontos percentuais) do total da despesa fixada no Artigo 2°, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 5% (cinco pontos percentuais) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Inciso com redação dada pela lei n° 0463, de 13.08.1999)

I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta pontos percentuais) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Inciso com redação dada pela Lei nº 0482, de 27.10.1999)

Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;

2 - destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos Municípios;

3 - à Conta de recursos provenientes de transferências de Convênios negociados com Órgãos Federais e Internacionais;

4 - destinados a suprir dotações com encargos e amortização das dívidas internas e externas;

5 - suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto nos ítens II e III, do Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

SEÇÃO VI
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte pontos percentuais) da Receita Total estimada para o exercício de 1999.

SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos do Governador do Estado e dos respectivos Presidentes.

§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes deverão encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso XIII, Art. 176 da Constituição Estadual e Art. 42 da Lei n.º 4.320 de 17/03/64.

§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo para consolidação do Orçamento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1999.

Macapá - AP, 23 de dezembro de 1998.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador