Referente ao Projeto de Lei nº 0080/94-AL

LEI Nº 0190, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0980, de 28.12.94

Autor: Deputado Adonias Trajano

Revoga a Lei n.º 0103, de 02 de setembro de 1993. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 0103, de 02 de setembro de 1993, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a efetuar a doação de uma gleba de terras à Igreja Evangélica para construção de casas populares e dá outras providências”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 21 de dezembro de 1994.   

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador