Referente ao Projeto de Lei nº 0076/94-AL

LEI Nº 0181, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0963, de 02.12.94

Autor: Deputado Jefri Hippolyte

Declara de Utilidade Pública a Sociedade de Assistência Social “O BOM SAMARITANO” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no Estado do Amapá, nos termos da Lei n.º 0027, de 31 de agosto de 1992, a Sociedade de Assistência Social “O BOM SAMARITANO”, com sede em Macapá.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 01 de dezembro de 1994.

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador