Referente Projeto de Lei nº 0059/93-AL

LEI Nº 0149, DE 05 DE ABRIL DE 1994

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0803, de 06.04.94

Autor: Deputado Nilde Santiago

Inclui o Parágrafo único ao Art. 1º da Lei n.º 0081, de 08 de julho de 1993. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aditado o Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei n.º 0081, de 08 de julho de 1993, publicada no Diário Ofi­cial do Estado, de 09 de julho de 1993, com a seguinte Redação:

“Parágrafo único. A disposição deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos da mesma natureza dos demais Pode­res do Estado, na forma da Lei, desde que esteja no posto de Tenente Coronel PM.” 

Macapá - AP, 05 de abril de 1994.

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador