Referente ao Projeto de Lei nº 0008/93-AL

LEI Nº 0110, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0713, de 23.11.93

Autor: Deputado Lucas Barreto

Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder incentivos Fiscais às Micro e Pequenas empresas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu promulgo nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder incentivos fiscais às Micros e Pequenas Empresas de qualquer natureza, com sede no Estado do Amapá, que contratarem menores indicados por órgãos ou entidades governamentais ou não governamentais, para seu quadro de pessoal.

Art. 2º O disposto no Artigo anterior aplica-se às micro e pequenas empresas que mantiverem serviços de bolsa de estudos para excepcionais, da escola mantida pela Associação de Pais e Amigos de Excepcionais.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 26 de outubro de 1993.

Deputado JULIO MIRANDA

Presidente