Referente ao Projeto de Lei n° 0012/96-AL

LEI Nº 0279, DE 11 DE JUNHO DE 1996

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 1334, de 11.06.96

Autor: Deputado Roberval Picanço

Declara de Utilidade Pública o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado do Amapá - SENAR/AP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado como Instituição de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado do Estado do Amapá - SENAR/AP.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 11 de junho de 1996.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador