Referente ao PLO Nº 0060/23-AL

LEI Nº 2871, DE 23 DE JUNHO DE 2023 

Publicada no DOE Nº 7945, de 23/06/2023

Autor: Deputado LORRAN BARRETO

  (Lei n° 3.311, de 29.09.2025, revoga por consolidação sem perda da validade normativa) 

Altera a Lei n° 2214, de 12 de julho de 2017, para incluir o artigo 6°-A, dispondo sobre a prioridade, nas vagas constantes no Programa Amapá Jovem, para os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o art. 6°-A na Lei Estadual n° 2.214, de 12 de julho de 2017, que dispõe sobre a reformulação e diretrizes do “Programa Amapá Jovem”, no âmbito da administração direta e indireta do Poder executivo Estadual, cuja redação passa a ser a seguinte:

"Art. 6°A -  Das vagas constantes no Programa Amapá Jovem terão prioridade na seleção os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou de flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 – Lei do Feminicídio.

Parágrafo Único. Para fins do caput deste artigo, a situação de orfandade decorrente de feminicídio deverá ser comprovada por meio de documentos oficiais” 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 23 de junho de 2023

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador