Referente ao Projeto de Lei nº 0020/11-AL

LEI Nº 1857, DE 20 DE JANEIRO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5882, de 20.01.2015 

Autor: Deputado Jaci Amanajás

(Lei n° 3.311, de 29.09.2025, revoga por consolidação sem perda da validade normativa)

Cria Regime Especial de Atendimento para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado do Amapá, na forma como especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica estabelecida a prioridade de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de saúde no âmbito do Estado do Amapá, para a mulher vítima de violência, da qual resulte dano à sua integridade física estética.

Parágrafo único. Caracteriza-se o dano físico estético disposto nesta Lei, quando a mulher passar a apresentar, em decorrência de violência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica.

Art. 2°. Os serviços públicos de saúde, referências em cirurgia plástica do Estado do Amapá, após a efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência de dano à integridade física da vítima, adotarão as medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade.

§ 1° Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano dela decorrente, deverá ser feito, mediante autorização da vítima, a inscrição em cadastro único a ser mantido pela Secretaria de Saúde do Estado do Amapá.

§ 2° A comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou deformidade, em decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.

Art. 3°. Os hospitais e centros de saúde, integrantes do Sistema Estadual de Saúde, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las, no atendimento, da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação e, as providências necessárias para sua realização, tão-somente das lesões ou seqüelas da agressão comprovada.

Art. 4°. A inscrição da vítima no cadastro único do Sistema Único de Saúde - SUS deverá nortear a ordem de atendimento das vítimas no serviço público de saúde, ressalvando-se os casos de risco iminente de dano irreversível, que impliquem a necessidade de intervenção imediata dos profissionais responsáveis pelo atendimento.

Art. 5°. Para a aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, o Poder Executivo promoverá a capacitação e o treinamento dos profissionais de saúde, para o acolhimento e a assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de forma humanizada e ética e, também às seguintes ações:

I - instalação de um modelo assistencial que contemple equipes de especialistas em cirurgia plástica;

II - realização periódica de campanhas de orientação e publicidade institucional com produção de material didático a ser distribuído para a população alvo;

III - distribuição gratuita de produtos farmacológicos durante o pré-operatório e o pós-operatório;

IV - encaminhamento para clínica especializada dos casos indicados para complementação diagnóstica ou tratamento, quando necessário;

V - controle estatístico dos casos de atendimentos.

Art. 6°. Fica o Executivo autorizado a celebrar contratos e outras formas de parceria com organismos públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar o atendimento de que trata esta Lei.

Art. 7°. Os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas decorrentes desta Lei, serão alocados para o ano subsequente à sua aprovação e provenientes da programação orçamentária da saúde.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento das exigências estabelecidas na legislação, o Poder Executivo adotará as medidas que forem necessárias para a adequação da respectiva despesa na programação plurianual e diretrizes da área da Saúde.

Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação.

Macapá - AP, 20 de janeiro de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador