Referente ao Projeto de Lei nº 0018/16-AL

LEI Nº 2.088, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6270, de 26.08.2016

Autor: Deputado Paulo Lemos

(Lei n° 3.311, de 29.09.2025, revoga por consolidação sem perda da validade normativa)

Dispõe sobre o Direito de Amamentar Durante a Realização de Concursos Públicos na Administração Pública Direta e Indireta no Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido às mães o direito de amamentar o filho de até seis meses de vida, durante a realização de concursos públicos estaduais da Administração Pública Direta e Indireta.

Parágrafo único. A comprovação de idade será feita mediante afirmação na inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a sua realização.

Art. 2º Quando da realização de concursos públicos estaduais, será garantido o direito de amamentação em espaço adequado, com um acompanhante que permanecerá com a criança no referido espaço durante a realização da prova.

Art. 3º A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, durante trinta minutos, por filho.

Parágrafo único. O tempo despendido para a amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

Art. 4º A determinação da presente Lei deverá estar consignada no edital do concurso público, a fim de que a candidata possa optar pelo espaço adequado para a amamentação quando de sua inscrição.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 26 de agosto de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador