Referente ao Projeto de Lei nº 0010/15-GEA

LEI Nº 1.909, DE 01 DE JULHO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5987, de 01.07.2015 

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela Lei complementar n° 168, de 08.01.2025)

Altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações e cria a Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° A Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, ressalvado o disposto no art. 30, da Constituição Federal e art. 17, da Constituição Estadual, tem por finalidade promover o desenvolvimento urbano das cidades amapaenses, através do apoio na formulação, implementação e monitoramento de programas, projetos e ações voltadas ao fortalecimento institucional das administrações municipais, planejamento urbano, saneamento, habitação e infraestrutura urbana, bem como promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais, apoio na formulação de ações e programas de urbanização, de habitação, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano, a fim de garantir a promoção da cidadania através do acesso aos bens e serviços públicos, além do crescimento ambiental, social e econômico do Estado do Amapá.

§ 1º Caberá também à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades a aplicação e apoio à captação de recursos financeiros por meio de programas e projetos ou outros instrumentos legais, viabilizando assistência institucional e técnica aos municípios, aos órgãos estaduais e a outros agentes de desenvolvimento relacionados à política de desenvolvimento urbano do Estado do Amapá.

§ 2º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC compreende:

I - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:

1. Deliberação Coletiva;

1.1. Conselho Estadual das Cidades.

2. Deliberação Singular;

2.1. Secretário;

2.2. Secretários Adjuntos.

II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO:

3. Chefia de Gabinete;

3.1. Secretário (a) Executivo (a);

3.2. Motorista.

4. Assessoria de Comunicação Social;

5. Comissão Permanente de Licitação;

5.1. Secretário (a) Administrativo (a);

5.2. Assessor Técnico Nível I.

6. Assessoria de Desenvolvimento Institucional;

6.1. Assessor Técnico Nível I.

III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:

7. Coordenadoria de Articulação Institucional e Desenvolvimento Local;

7.1. Núcleo de Articulação Institucional e Integração Municipal;

7.1.1. Unidade de Arranjos Institucionais (região metropolitana, consórcios e PPP);

7.1.2. Unidade de Captação de Recursos;

7.1.3. Unidade de Contratos e Convênios com os Municípios.

7.2. Núcleo de Geoprocessamento;

7.2.1. Unidade de Monitoramento;

7.2.2. Unidade de Sistematização de Informações.

7.3. Núcleo de Desenvolvimento de Políticas Públicas Urbanas;

7.3.1. Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano (diagnósticos/prognósticos - Banco de Dados);

7.3.2. Unidade de Legislação e Gestão Urbana;

7.3.3. Unidade de Capacitação (desenvolvimento do capital técnico local).

8. Coordenadoria de Políticas Habitacionais; (extinto pela lei complementar n° 168, de 08.01.2025)

8.1. Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento de Projetos; (extinto pela lei complementar n° 168, de 08.01.2025)

8.1.1. Unidade de Regularização de Áreas de Interesse Social. (extinto pela lei complementar n° 168, de 08.01.2025)

8.2. Núcleo de Elaboração de Projetos Técnico-Sociais; (extinto pela lei complementar n° 168, de 08.01.2025)

8.3. Núcleo de Gestão de Programas Habitacionais. (extinto pela lei complementar n° 168, de 08.01.2025)

9. Coordenadoria de Políticas de Saneamento e Meio Ambiente;

9.1. Núcleo de Apoio ao Plano Municipal de Saneamento Ambiental;

9.2. Núcleo de Apoio à Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

9.3. Núcleo de Fortalecimento Institucional para a Gestão Ambiental Local.

10. Coordenadoria de Desenvolvimento de Programas Urbanos;

10.1. Núcleo de Programas de Mobilidade Urbana e Sistemas de Transporte Intermodal;

10.2. Núcleo de Apoio ao Planejamento Urbano e Uso do Solo;

10.3. Núcleo de Apoio aos Projetos de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

IV - UNIDADE DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL;

11. Coordenadoria Administrativo-Financeira;

11.1. Núcleo de Administração e Serviços;

11.1.1. Unidade de Pessoal;

11.1.2. Unidade de Manutenção e Transporte;

11.1.3. Unidade de Material e Patrimônio.

11.2. Núcleo de Informática;

11.2.1. Unidade de Suporte.

11.3. Núcleo Orçamentário-Financeiro;

11.3.1. Unidade de Execução Financeira;

11.3.2. Unidade de Acompanhamento Orçamentário.

Art. 2° As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC estão dispostas no Anexo I, desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 01 de julho de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

 DENOMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA