Dispõe sobre as alterações do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá - RURAP e dá outras providências.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá - RURAP, criado pelo Decreto nº 122, de 23 de agosto de 1991, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, com patrimônio e receita próprios, autonomia administrativa e financeira, passa a denominar-se Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, com sede e foro em Macapá, Estado do Amapá.

Parágrafo único. A sigla RURAP bem como a expressão Instituto, nos termos desta Lei, se equivale à denominação da Entidade.

Art. 2° O Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP tem por finalidade executar o serviço de assistência técnica e extensão, gerar e adaptar as tecnologias, orientar a produção e o comércio de produtos, promover a organização, padronizar, classificar e melhorar a qualidade dos produtos agropecuários, agroindustriais, pesqueiros, florestais e minerais, assim como, implementar a política estadual orientada para o apoio ao desenvolvimento econômico, e ainda, a execução da política estadual do Setor Primário e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Estatuto.

Art. 2º O Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP tem por finalidade executar serviços de assistência técnica e extensão rural de excelência, gerar e adaptar tecnologias inovadoras para otimizar a produção agropecuária, agroindustrial, pesqueira e florestal; orientar e apoiar a produção e o comércio de produtos agrícolas, fomentar a organização e cooperação entre os agentes do setor rural, incentivando a formação de associações e cooperativas para padronizar e melhorar a qualidade dos produtos do setor primário e implementar programas estratégicos de fomento rural, visando aprimorar as práticas agrícolas e impulsionar o desenvolvimento sustentável no Estado do Amapá. (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

Art. 3° A Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP compreende:

Parágrafo único. As funções gratificadas de Nível Superior e Intermediária do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP estão dispostas no Anexo desta Lei.

I - os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá, os que adquiriram e os que venham a adquirir;

II - o patrimônio pertencente ao Instituto Estadual de Florestas do Estado do Amapá - IEF, referente às competências de Assistência e Extensão Florestal;

V - os bens, direitos e valores que a qualquer título, sejam-lhe adjudicados ou transferidos.

Art. 5° Constituem Recursos Financeiros do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP:

I - dotações que lhes foram atribuídas pelo Governo do Estado em seu orçamento anual;

IV - recursos originários de subvenções ou de convênios, acordos ou contratos, celebrados com os Governos Federal, Estadual ou Municipal e entidades privadas nacionais e internacionais, para a execução de serviços públicos por eles delegados;

VI - receitas oriundas da alienação de equipamentos, bens móveis e imóveis materiais inservíveis;

§ 1º O Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP poderá cobrar taxas para fiscalização e prestação dos seus serviços aos usuários, com o apoio operacional da Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto no art. 113 do Código Tributário Estadual, e regulamentação de seu Estatuto.

§ 2º Serão transferidas para o Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá – RURAP, as dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP e do Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF, referente as competências de Assistência e Extensão Florestal.

Art. 6° Os Recursos Humanos do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP serão constituídos de:

I - Função de Direção e Assessoramento Superior - FGS e Função de Direção Intermediária - FGI;

III - servidores estaduais ou federais cedidos ou à disposição do Estado do Amapá;

IV - servidores efetivos pertencentes ao Setor de Desenvolvimento Econômico, nos termos da Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e da Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009.

Parágrafo único. As funções previstas no inciso I deste artigo, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado e os cargos efetivos serão providos através de concurso público.

Art. 7º Ficam extintos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, o Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF/AP, criado pela Lei nº 1.077, de 02 de abril de 2007 e a Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, criada pela Lei nº 1.074, de 02 de abril de 2007.

Art. 8º As competências da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente as competências de Assistência e Extensão Florestal, serão incorporadas pelo Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, que pertence ao Governo do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004.

Art. 9º Ficam sucedidas as obrigações, direitos e demais relações jurídico-administrativas, de qualquer natureza, de titularidade do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá - RURAP, do Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF/AP, referente às competências de Assistência e Extensão Florestal e da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP.

Art. 10. O Estado, por intermédio do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP sucederá a Agência de Pesca do Amapá - PESCAP e o Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de Assistência e Extensão Florestal nos contratos, convênios celebrados, termos de fomento/colaboração e nos demais direitos e obrigações correspondentes às competências incorporadas, nos termos dos artigos 8º e 9º.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto nos termos dos artigos 8º e 9º, ficam transferidos para o Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, os arquivos e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela Agência de Pesca do Amapá - PESCAP e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente as competências de Assistência e Extensão Florestal, transferência essa que se dará no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação da Lei.

Art. 11. Em todo e qualquer ato normativo, contratual ou acordo de vontades que mencione o Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF, referente às competências de Assistência e Extensão Florestal e à Agência de Pesca do Amapá - PESCAP deve ser entendido como citação feita ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP.

Art. 12. Em obediência ao princípio da continuidade do serviço público, as atribuições relacionadas ao Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF, referente as competências de Assistência e Extensão Florestal e à Agência de Pesca do Amapá - PESCAP continuarão a ser exercidas pelos servidores e estrutura administrativa dos extintos IEF e PESCAP, até a efetivação dos serviços pelo Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, cujo prazo não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. O Poder Executivo implantará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, solução tecnológica necessária ao fiel cumprimento desta Lei, com destaque para a extensão rural, de pesca, florestal e mineral.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar destinado à implantação e manutenção das novas atribuições do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, mediante anulações parciais ou totais de dotações do orçamento do corrente exercício, assim como transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta Lei, observadas as normas vigentes.

Parágrafo único. Após a conclusão dos trabalhos previsto no artigo 12, os recursos arrecadados com taxas para fiscalização e prestação dos seus serviços aos usuários, serão destinados para as contas do Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá.

Art. 14. O Diretor-Presidente disciplinará por meio de Portaria acerca da organização interna do Instituto, fluxo de documentos, lotação de servidores e demais expedientes administrativos, observado ditames desta Lei.

Art. 15. O Governador do Estado do Amapá nomeará Comissão de liquidação que procederá aos trabalhos de finalização e fiscalização de todos os processos, procedimentos, acordos, ajustes, contratos, convênios, lotação de servidores e trâmites administrativos, bem como todos os atos necessários a efetiva liquidação do Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF e à Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, nas competências que foram absorvidas pelo Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, que terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.

Art. 16. Os ocupantes dos Cargos de Direção Superior, respeitarão o que está disposto nos artigos 6º e 8ª da Lei Federal n° 12.813 de 16 de maio de 2013.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação.

Cargos e funções de direção e assessoramento superior e de direção intermediária

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT.
Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT.
1	Presidência do RURAP	Diretor-Presidente	Subsídio - 4	01
2	Gabinete	Chefe de Gabinete	FGS - 3	01
		Motorista	FGI - 2	01
		Secretário Executivo	FGI - 2	01
		Assessor Técnico Nível II	FGS - 2	21
		Assessor Técnico Nível I	FGS - 1	32
		Responsável Técnico Nível III	FGI - 3	03
		Responsável Técnico Nível II	FGI - 2	03
		Responsável Técnico Nível I	FGI - 1	10
3	Assessoria de Controle Interno	Assessor de Controle Interno	FGS - 2	01
3	Assessoria de Controle Interno	Assessor Técnico Nível I	FGS - 1	01
4	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	FGS - 2	01
4	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor Técnico Nível I	FGS -1	02
5	Diretoria de Desenvolvimento Rural	Diretor Técnico	70% do Subsídio do Diretor-Presidente	01
5.1	Coordenadoria de Extensão Pecuária	Coordenador	FGS - 3	01
5.2	Coordenadoria de Extensão Agrícola	Coordenador	FGS - 3	01
6	Diretoria de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura	Diretor Técnico	70% do Subsídio do Diretor-Presidente	01
6.1	Coordenadoria de Extensão da Pesca	Coordenador	FGS - 3	01
6.2	Coordenadoria de Extensão da Aquicultura	Coordenador	FGS - 3	01
7	Diretoria de Desenvolvimento Florestal e das Unidades de Conservação	Diretor Técnico	70% do Subsídio do Diretor-Presidente	01
7.1	Coordenadoria de Extensão do Extrativismo	Coordenador	FGS - 3	01
7.2	Coordenadoria de Extensão da Silvicultura	Coordenador	FGS - 3	01
8	Diretoria de Desenvolvimento do Setor Mineral	Diretor Técnico	70% do Subsídio do Diretor-Presidente	01
8.1	Coordenadoria de Extensão Mineral	Coordenador	FGS - 3	01
8.2	Coordenadoria de Extensão do Aproveitamento Mineral	Coordenador	FGS - 3	01
9	Coordenadoria Administrativa Financeira	Coordenador	FGS - 3	01
9.1	Núcleo Administrativo e Financeiro	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
9.1.1	Unidade de Finanças	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
9.1.2	Unidade de Pessoal	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
9.1.3	Unidade de Comunicação e Logística	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível III - Registro e Distribuição de Documentos	FGI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Logística de Material e Patrimônio	FGI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Logística de Transportes e Serviços	FGI - 3	01
9.1.4	Unidade de Contratos, Convênios e Compras	Chefe de Unidade	FGS -1	01
		Responsável por Atividade Nível III - Contratos e Convênios	FGI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Compras	FGI - 3	01
9.1.5	Unidade de Contabilidade	Chefe de Unidade	FGS - 1	01

10	Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
10.1	Unidade de Infraestrutura de Redes e Segurança da Informação	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
10.2	Unidade de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
10.3	Unidade de Gestão de Sistemas Corporativos	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
Total				106