Referente ao Projeto de Lei n.º 0019/02-GEA

LEI Nº 0701, DE 28 DE JUNHO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2816, de 01.07.02

(Alterada pela Lei nº 1075, de 02.04.2007; 3.175, de 08.01.2025)

Cria a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO e dá outras providências.                    

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE  

Art. 1° Fica criada, no âmbito da administração pública indireta, a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO, autarquia pública, com personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, administrativa e financeira, patrimônio e receitas próprias, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento – SEAF, com sede e foro em Macapá, Estado do Amapá.

Art. 1º Fica criada, no âmbito da administração pública indireta, a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO, autarquia pública, com personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, administrativa e financeira, patrimônio e receitas próprias, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, com sede e foro em Macapá, Estado do Amapá. (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

Parágrafo único. A sigla DIAGRO, bem como a expressão “Agência” nos termos desta Lei, equivale-se à denominação da Entidade.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO tem por finalidade promover executar a Defesa Sanitária Animal e Vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no Estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários.

Art. 2° A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá tem por finalidade promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e inspeção dos produtos de origem agropecuária no Estado do Amapá. (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Agência de Defesa e Inspeção agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO tem a seguinte estrutura organizacional.

Art. 3°A estrutura organizacional da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO compreende: (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007)

I – DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Diretor

1.2. Conselho Fiscal

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor-Presidente

II – UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Núcleo de Planejamento

4.1. Unidade de Informática

4.2. Unidade de Contratos e Convênios

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

 5. Comissão Permanente de Licitação (Revogado pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

III – UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Departamento de Defesa Agropecuária

6.1. Divisão de Defesa Sanitária Animal

6.2. Divisão de Defesa Sanitária Vegetal

6.3. Divisão de Regionais

7. Departamento de Inspeção de Produtos Agropecuários

7.1. Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal

7.2. Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal

III – UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

5. Coordenadoria de Defesa Agropecuária (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

5.1. Núcleo de Defesa Animal  (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

5.2. Núcleo de Defesa Vegetal (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

6. Coordenadoria de Inspeção de Produção de Origem Agropecuária (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

6.1. Núcleo de Inspeção de Produção de Origem Animal (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

6.2. Núcleo de Inspeção de Produção de Origem Vegetal (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

6.3. Núcleo de Análise, Registro e Rotulagem (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

6.4. Núcleo de Exames e Análises de Patologias e Fitopatologias (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

IV – UNIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO

8. Divisão de Administração e Finanças

8.1. Unidade de Administração Geral

8.2. Unidade de Orçamento e Finanças

8.3. Unidade de Contabilidade

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007)   

7. Coordenadoria Administrativo-Financeira: (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

7.1. Unidade de Administração (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

7.2. Unidade de Pessoal (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

7.3. Unidade de Finanças (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

7.4. Unidade de Contabilidade (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

7.5. Unidade de Contratos e Convênios (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

Art. 3°A estrutura organizacional da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO compreende: (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007)   

I - DIREÇÃO SUPERIOR (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

1. Deliberação Singular (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

1.1. Diretor-Presidente (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

II. UNIDADES DE ASSESSORAMENTO (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

2. Gabinete (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

3. Assessoria Técnica Jurídica (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

5. Assessoria de Controle Interno (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6. Diretoria de Defesa Agropecuária (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.1. Núcleo de Defesa Animal (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.1.1. Unidade de Fiscalização Animal (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.1.2. Unidade de Saúde Animal (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.2. Núcleo de Defesa Vegetal (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.2.1. Unidade de Fiscalização Vegetal (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.2.2. Unidade de Sanidade Vegetal (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.3. Núcleo Operacional Agropecuária (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.3.1. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Macapá (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.3.2. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Santana (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.3.3. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Oiapoque (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.3.4. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Laranjal do Jari (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.3.5. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Porto Grande (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.3.6. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Calçoene (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.3.7. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Tartarugalzinho (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.3.8. Unidade Local de Sanidade Agropecuária Itaubal do Piririm (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.3.9. Unidade de Epidemiologia (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

6.3.10. Unidade de Educação Continuada e Comunicação Social (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

7. Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

7.1. Núcleo de Inspeção de Produtos de Origem Animal (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

7.2. Núcleo de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal(redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

7.3. Núcleo Análise, Registro e Rotulagem (redação dada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL (incluído pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

8. Diretoria Administrativa Financeira (incluído pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

8.1. Unidade de Administração (incluído pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

8.2. Unidade de Finanças (incluído pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

8.3. Unidade de Contabilidade (incluído pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

8.4. Unidade de Gestão de Pessoal (incluído pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

8.5. Unidade de Gestão de Compras e Contratações (incluído pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)

Parágrafo único.  As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário estão contidas no anexo II desta Lei.

Parágrafo único. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá estão dispostos no Anexo desta Lei. (Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007) 

Art. 4º. Fica extinta a Gerência de Projeto Defesa Agropecuária do Estado do Amapá, pertencente à Secretaria de Estado da Agricultura, Floresta, Pesca e do Abastecimento.

CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO

Art. 5º. Constituem Patrimônio da DIAGRO:

I – Os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá e os que venha a adquirir;

II – O atual acervo da Gerencia de Projeto Defesa Agropecuária do Estado do Amapá, da Secretaria de Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento;

III – Os bens, direitos e valores que a qualquer título, sejam-lhe adjudicados ou transferidos;

IV – As doações, legados e heranças.

CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 6º. Constituem Recursos Financeiros da DIAGRO:

I - Os Recursos consignados de dotação orçamentária, as transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios e saldo de exercícios anteriores;

II - As dotações, legados, subvenções e contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

III - As rendas patrimoniais de qualquer natureza, incluindo alienação, juros e dividendos e as provenientes de seus serviços, bens e atividades;

IV - Recursos de leis específicas e de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie, de bens e direitos;

V - Os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos, celebrados com os Governos Federal, Estadual ou Municipal e entidades privadas nacionais e internacionais, para a execução de serviços públicos por eles delegados;

VI - As receitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da Legislação, dos emolumentos e taxas em decorrência do exercício de fiscalização, bem como recursos recebidos pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela DIAGRO;

VII - Quaisquer outros recursos eventuais ou extraordinários e receitas operacionais.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, destinado à implantação e manutenção da DIAGRO, promovendo as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 7º. Os Recursos Humanos da DIAGRO, serão assim constituídos:

I - Função de Direção e Assessoramento Superior - FGS e Função de Direção Intermediária – FGI;

II - Cargo de Provimento Efetivo.

Parágrafo único. As funções previstas no inciso I, deste artigo serão de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado e as do inciso II serão providas através de concurso público.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 28 de junho de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora

ANEXO II

Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária

ANEXO
Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário

(Redação dada pela Lei 1075, de 02.04.2007)