Referente ao Projeto de Lei nº 0086/14-AL

LEI Nº 1.944, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6063, de 19.10.2015

Autor: Deputada Roseli Matos

Revogada pela lei n° 2.839, de 18 de maio de 2023

Dispõe sobre a inclusão de critério diferenciado para o Programa de Habitação Popular desenvolvido pelo Estado no Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado do Amapá obrigado a reservar no mínimo 4% (quatro por cento) das unidades do Programa de Habitação Popular desenvolvido pelo Estado do Amapá para atender prioritariamente mulheres vítimas de violência contra a mulher, previamente inscritas no Programa, desde que atendam, também, aos critérios e requisitos pré-estabelecidos pelo Programa.

Art. 2º Para concorrer a uma unidade habitacional a mulher vítima de violência contra a mulher deverá apresentar comprovação expedida pelo Centro de Referência e Atendimento a Mulher – CRAM, ou outro órgão de referência no atendimento à mulher vítima de violência, que comprovadamente recebe atendimento especializado na instituição.

Art. 3º O Governo do Estado regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá- AP, 19 de outubro de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador