Referente ao Projeto de Lei nº 0001/15-PGJ

LEI Nº 1.912, DE 02 DE JULHO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5988, de 02.07.2015

Autor: Ministério Público do Estado

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em 6,41% (seis vírgula quarenta e um pontos percentuais) as remunerações dos servidores efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, definidos pela Lei Complementar nº. 0046/2008, e nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2015.

Macapá - AP, 02 de julho de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
A	NM – 01	R$ 4.442,47
	NM – 02	R$ 4.575,73
	NM – 03	R$ 4.712,99
	NM – 04	R$ 4.854,38
	NM – 05	R$ 5.000,04
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
B	NM – 06	R$ 5.149,33
	NM – 07	R$ 5.304,53
	NM – 08	R$ 5.463,69
	NM – 09	R$ 5.627,61
	NM – 10	R$ 5.796,43
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
C	NM – 11	R$ 5.970,32
	NM – 12	R$ 6.149,41
	NM – 13	R$ 6.333,91
	NM – 14	R$ 6.523,92
	NM – 15	R$ 6.719,65
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
D	NM – 16	R$ 6.921,25
	NM – 17	R$ 7.128,87
	NM – 18	R$ 7.342,75
	NM – 19	R$ 7.563,03
	NM – 20	R$ 7.789,94
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
E	NM – 21	R$ 8.023,60
	NM – 22	R$ 8.264,33
	NM – 23	R$ 8.512,26
	NM – 24	R$ 8.767,61
	NM – 25	R$ 9.030,67
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
F	NM – 26	R$ 9.301,59
	NM – 27	R$ 9.580,61
	NM – 28	R$ 9.868,05
	NM – 29	R$ 10.164,07
	NM – 30	R$ 10.468,99
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
ESPECIAL	NM – 31	R$ 10.783,06
	NM – 32	R$ 11.106,54
	NM – 33	R$ 11.439,75
	NM – 34	R$ 11.782,91
	NM – 35	R$ 12.136,40

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR

ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
A	NS – 01	R$ 6.046,74
	NS – 02	R$ 6.228,13
	NS – 03	R$ 6.414,98
	NS – 04	R$ 6.607,43
	NS – 05	R$ 6.805,65
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
B	NS – 06	R$ 7.009,83
	NS – 07	R$ 7.220,12
	NS – 08	R$ 7.436,74
	NS – 09	R$ 7.659,83
	NS – 10	R$ 7.889,62
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
C	NS – 11	R$ 8.126,33
	NS – 12	R$ 8.370,11
	NS – 13	R$ 8.621,22
	NS – 14	R$ 8.879,84
	NS – 15	R$ 9.146,25
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
D	NS – 16	R$ 9.420,60
	NS – 17	R$ 9.703,24
	NS – 18	R$ 9.994,34
	NS – 19	R$ 10.294,17
	NS – 20	R$ 10.602,98
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
E	NS – 21	R$ 10.921,08
	NS – 22	R$ 11.248,71
	NS – 23	R$ 11.586,15
	NS – 24	R$ 11.933,74
	NS – 25	R$ 12.291,77
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
F	NS – 26	R$ 12.660,52
	NS – 27	R$ 13.040,34
	NS – 28	R$ 13.431,56
	NS – 29	R$ 13.834,49
	NS – 30	R$ 14.249,52
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
ESPECIAL	NS – 31	R$ 14.677,00
	NS – 32	R$ 15.117,31
	NS – 33	R$ 15.570,84
	NS – 34	R$ 16.037,96
	NS – 35	R$ 16.519,10

ANEXO III

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL

SIMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO

SÍMBOLO	NÍVEL	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO		TOTAL
CDAM	7	R$ 5.866,80	100%	R$ 5.866,80	R$ 11.733,60
CDAM	6	R$ 5.562,85	95%	R$ 5.284,70	R$ 10.847,55
CDAM	5	R$ 5.414,41	90%	R$ 4.872,97	R$ 10.287,38
CDAM	4	R$ 4.441,80	80%	R$ 3.553,43	R$ 7.995,23
CDAM	3	R$ 3.873,50	70%	R$ 2.711,45	R$ 6.584,95
CDAM	2	R$ 3.018,21	60%	R$ 1.810,93	R$ 4.829,14
CDAM	1	R$ 2.502,22	50%	R$ 1.251,12	R$ 3.753,34

QUADRO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXECICIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU CHEFIA

FUNÇÃO	GRATIFICAÇÃO
Assessor de Promotoria de Justiça	R$ 2.120,53
Pregoeiro	R$ 2.120,53
Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça	R$ 1.413,68
Chefe de Seção	R$ 1.130,95
Membro da Comissão Permanente de Licitação	R$ 1.130,95

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – QUADRO EM EXTINÇÃO

AUXILIAR MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
A	NF – 01	R$ 3.832,11
	NF – 02	R$ 3.947,08
	NF – 03	R$ 4.065,48
	NF – 04	R$ 4.187,45
	NF – 05	R$ 4.313,05
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
B	NF – 06	R$ 4.442,47
	NF – 07	R$ 4.575,73
	NF – 08	R$ 4.712,99
	NF – 09	R$ 4.854,38
	NF – 10	R$ 5.000,04
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
C	NF – 11	R$ 5.149,33
	NF – 12	R$ 5.304,53
	NF – 13	R$ 5.463,69
	NF – 14	R$ 5.627,61
	NF – 15	R$ 5.796,43
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
D	NF – 16	R$ 5.970,32
	NF – 17	R$ 6.149,41
	NF – 18	R$ 6.333,91
	NF – 19	R$ 6.523,92
	NF – 20	R$ 6.719,65
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
E	NF – 21	R$ 6.921,25
	NF – 22	R$ 7.128,87
	NF – 23	R$ 7.342,75
	NF – 24	R$ 7.563,03
	NF – 25	R$ 7.789,94
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
F	NF – 26	R$ 8.023,60
	NF – 27	R$ 8.264,33
	NF – 28	R$ 8.512,26
	NF – 29	R$ 8.767,61
	NF – 30	R$ 9.030,67
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
ESPECIAL	NF – 31	R$ 9.301,59
	NF – 32	R$ 9.580,61
	NF – 33	R$ 9.868,05
	NF – 34	R$ 10.164,07
	NF – 35	R$ 10.468,99