Referente ao Projeto de Lei nº 0001/14-PGJ

LEI Nº 1833, DE 20 DE JUNHO DE 2014

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5737, de 20.06.2014

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e remuneração dos servidores efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os vencimentos e remunerações dos servidores efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 2°. A tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, elencada nos anexos da Lei Complementar nº 046/2008, passa a ser a estabelecia nos anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 3°. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2014.

Macapá - AP, 20 de junho de 2014.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM – 01	R$ 4.174,86
	NM – 02	R$ 4.300,09
A	NM – 03	R$ 4.429,09
	NM – 04	R$ 4.561,96
	NM – 05	R$ 4.698,84
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM – 06	R$ 4.839,14
	NM – 07	R$ 4.984,99
B	NM – 08	R$ 5.134,56
	NM – 09	R$ 5.288,61
	NM – 10	R$ 5.447,26
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM – 11	R$ 5.610,68
	NM – 12	R$ 5.778,98
C	NM – 13	R$ 5.952,36
	NM – 14	R$ 6.130,93
	NM – 15	R$ 6.314,87
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM – 16	R$ 6.504,32
	NM – 17	R$ 6.699,44
D	NM – 18	R$ 6.900,43
	NM – 19	R$ 7.107,44
	NM – 20	R$ 7.320,68
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM – 21	R$ 7.540,27
	NM – 22	R$ 7.766,50
E	NM – 23	R$ 7.999,49
	NM – 24	R$ 8.239,46
	NM – 25	R$ 8.486,67
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM – 26	R$ 8.741,27
	NM – 27	R$ 9.003,49
F	NM – 28	R$ 9.273,61
	NM – 29	R$ 9.551,80
	NM – 30	R$ 9.838,35
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM – 31	R$ 10.133,50
	NM – 32	R$ 10.437,50
ESPECIAL	NM – 33	R$ 10.750,63
	NM – 34	R$ 11.073,12
	NM – 35	R$ 11.405,32

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR

TÉCNICO MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS – 01	R$ 5.682,49
	NS – 02	R$ 5.852,96
A	NS – 03	R$ 6.028,55
	NS – 04	R$ 6.209,41
	NS – 05	R$ 6.395,69
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS – 06	R$ 6.587,57
	NS – 07	R$ 6.785,19
B	NS – 08	R$ 6.988,76
	NS – 09	R$ 7.198,41
	NS – 10	R$ 7.414,36
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS – 11	R$ 7.636,81
	NS – 12	R$ 7.865,91
C	NS – 13	R$ 8.101,89
	NS – 14	R$ 8.344,93
	NS – 15	R$ 8.595,29
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS – 16	R$ 8.853,12
	NS – 17	R$ 9.118,73
D	NS – 18	R$ 9.392,29
	NS – 19	R$ 9.674,06
	NS – 20	R$ 9.964,27
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS – 21	R$ 10.263,21
	NS – 22	R$ 10.571,10
E	NS – 23	R$ 10.888,22
	NS – 24	R$ 11.214,87
	NS – 25	R$ 11.551,33
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS – 26	R$ 11.897,87
	NS – 27	R$ 12.254,81
F	NS – 28	R$ 12.622,46
	NS – 29	R$ 13.001,12
	NS – 30	R$ 13.391,15
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS – 31	R$ 13.792,88
	NS – 32	R$ 14.206,66
ESPECIAL	NS – 33	R$ 14.632,87
	NS – 34	R$ 15.071,85
	NS – 35	R$ 15.524,01

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL

SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO

SÍMBOLO	NÍVEL	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO		TOTAL
CDAM	7	5.513,39	100%	R$ 5.513,39	R$11.026,76
CDAM	6	5.227,75	95%	R$ 4.966,36	R$10.194,11
CDAM	5	5.088,25	90%	R$ 4.579,43	R$ 9.667,68
CDAM	4	4.174,23	80%	R$ 3.339,38	R$ 7.513,61
CDAM	3	3.640,17	70%	R$ 2.548,12	R$ 6.188,29
CDAM	2	2.836,40	60%	R$ 1.701,84	R$ 4.538,24
CDAM	1	2.251,49	50%	R$ 1.175,75	R$ 3.527,24

QUADRO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA

FUNÇÃO	GRATIFICAÇÃO
Assessor de Promotoria de justiça	R$ 1.992,79
Pregoeiro	R$ 1.992,79
Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça	R$ 1.328,52
Chefe de seção	R$ 1.062,82
Membro da Comissão Permanente de Licitação	R$ 1.062,82

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – QUADRO EM EXTINÇÃO

AUXILIAR MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NF – 01	R$ 3.601,27
	NF – 02	R$ 3.709,31
A	NF – 03	R$ 3.820,58
	NF – 04	R$ 3.935,20
	NF – 05	R$ 4.053,24
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NF – 06	R$ 4.174,86
	NF – 07	R$ 4.300,09
B	NF – 08	R$ 4.429,09
	NF – 09	R$ 4.561,96
	NF – 10	R$ 4.698,84
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NF – 11	R$ 4.839,14
	NF – 12	R$ 4.984,99
C	NF – 13	R$ 5.134,56
	NF – 14	R$ 5.288,61
	NF – 15	R$ 5.447,26
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NF – 16	R$ 5.610,68
	NF – 17	R$ 5.778,98
D	NF – 18	R$ 5.952,36
	NF – 19	R$ 6.130,93
	NF – 20	R$ 6.314,87
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NF – 21	R$ 6.504,32
	NF – 22	R$ 6.699,44
E	NF – 23	R$ 6.900,43
	NF – 24	R$ 7.107,44
	NF – 25	R$ 7.320,68
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NF – 26	R$ 7.540,27
	NF – 27	R$ 7.766,50
F	NF – 28	R$ 7.999,49
	NF – 29	R$ 8.239,46
	NF – 30	R$ 8.486,67
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NF – 31	R$ 8.741,27
	NF – 32	R$ 9.003,49
ESPECIAL	NF – 33	R$ 9.273,61
	NF – 34	R$ 9.551,80
	NF – 35	R$ 9.838,35