Referente ao Projeto de Lei nº 0030/2013-GEA
LEI Nº 1788, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5608, de 06.12.2013
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 146.884.441,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal - Lei nº 1.729, 11 de janeiro de 2013, até o limite de R$ 146.884.441,00 (cento e quarenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais), a ser consignado aos órgãos a seguir discriminados:
R$ 1,00
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39.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
108.469.059 |
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40.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO |
37.669.151 |
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41.101 |
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA |
746.231 |
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TOTAL |
146.884.441 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação de Dotação, na forma do art. 43, § 1°, incisos III, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminado:
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$ 1,00
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13.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO |
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61.835 |
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Id. uso/Fonte: 0101 - Recursos de Transferências da União - RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM e OUTROS) |
61.835 |
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14.101 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL |
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14.500.747 |
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Id. uso/Fonte: 0101 - Recursos de Transferências da União - RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM e OUTROS) |
1.742,175 |
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Id. uso/Fonte: 0107 - Recursos Próprios - RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT) |
2.273.714 |
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Id. Uso/Fonte: 0174 - Operações de Créditos Internas |
6.404.858 |
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Id. Uso/Fonte: 0175 - Operações de Créditos Externas |
4.080.000 |
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15.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TESOURO. |
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131.637.463 |
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Id. uso/Fonte: 0101 - Recursos de Transferências da União - RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM e OUTROS) |
17.984.384 |
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Id. uso/Fonte: 3101 - Recursos de Transferências da União - RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM e outros).
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217.938 |
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Id. uso/Fonte: 0103 - Transferências de Convênios - TC |
7.689.807 |
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Id. uso/Fonte: 0107 - Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT) |
57.741.684 |
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Id. uso/Fonte: 0108 - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM |
65.630 |
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Id. uso/Fonte: 0109 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP |
39.232 |
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Id. uso/Fonte: 0121 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e Aplicações Financeiros de Rendimentos da CIDE. |
125.855 |
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Id. uso/Fonte: 0171 - Aplicações Financeiras de Rendimentos de Recursos não vinculados (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRFH, CFRM, RP e OUTROS). |
1.109.598 |
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Id. uso/Fonte: 0174 - Operações de Créditos Internas |
46.663.335 |
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16.101 AUDITORIA-GERAL DO ESTADO |
545.762 |
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Id. uso/Fonte: 0101 - Recursos de Transferências da União - RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM e OUTROS). |
545.762 |
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17.101 OUVIDORIA GERAL DO ESTADO |
138.634 |
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Id. uso/Fonte: 0101 - Recursos de Transferências da União - RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM e OUTROS). |
138.634 |
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TOTAL |
146.884.441 |
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 06 de dezembro de 2013.
Governador