Referente ao Projeto de Lei Nº 0003/95-GEA
LEI Nº 0201, DE 06 DE ABRIL DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1050, de 07.04.95
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial ao orçamento vigente até o limite de R$ 5.901.279,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade do Estado, Lei nº 0193, de 26 de dezembro de 1994, até o limite de R$ 5.901.279,00 (cinco milhões, novecentos e hum mil e duzentos e setenta e nove reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:
|
R$ |
1,00 |
||
|
20.101 |
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento |
R$ |
401.279 |
|
23.101 |
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos |
R$ |
4.000.000 |
|
32.101 |
Fundação Estadual de Cultura |
R$ |
1.500,000 |
|
TOTAL |
R$ |
5.901.279 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
|
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES |
|
|
|
|
20.101 |
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento |
R$ |
1,00 |
|
Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
R$ |
401.279 |
|
|
TOTAL |
R$ |
401.279 |
|
|
|
|
|
|
|
21.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
|
Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE |
R$ |
5.500.000 |
|
|
TOTAL |
R$ |
5.500.000 |
|
|
TOTAL GERAL |
R$ |
5.901.279 |
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 06 de abril de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador