Referente ao Projeto de Lei nº 0002/13-PGJ

LEI Nº 1750, de 07 DE JUNHO DE 2013

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5483, 07.06/2013

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 7,13% (sete vírgula treze por cento) as remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º. A tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, elencada nos anexos da Lei Complementar nº 046/2008, passa a ser a estabelecida nos anexos I, II, III e IV desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2013.

Macapá - AP, 07 de junho de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM-01	R$ 3.938,55
	NM-02	R$ 4.056,69
A	NM-03	R$ 4.178,39
	NM-04	R$ 4.303,74
	NM-05	R$ 4.432,87
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM-06	R$ 4.565,23
	NM-07	R$ 4.702,82
B	NM-08	R$ 4.843,92
	NM-09	R$ 4.989,25
	NM-10	R$ 5.138,92
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM-11	R$ 5.293,09
	NM-12	R$ 5.451,87
C	NM-13	R$ 5.615,43
	NM-14	R$ 5.783,90
	NM-15	R$ 5.957,42
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM-16	R$ 6.136,15
	NM-17	R$ 6.320,23
D	NM-18	R$ 6.509,84
	NM-19	R$ 6.705,13
	NM-20	R$ 6.906,30
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM-21	R$ 7.113,46
	NM-22	R$ 7.326,89
E	NM-23	R$ 7.546,69
	NM-24	R$ 7.773,08
	NM-25	R$ 8.006,29
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM-26	R$ 8.246,48
	NM-27	R$ 8.493,86
F	NM-28	R$ 8.748,69
	NM-29	R$ 9.011,13
	NM-30	R$ 9.281,46
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NM-31	R$ 9.559,91
	NM-32	R$ 9.846,70
ESPECIAL	NM-33	R$ 10.142,10
	NM-34	R$ 10.446,34
	NM-35	R$ 10.759,74

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO –

NÍVEL SUPERIOR

ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS-01	R$ 5.360,84
	NS-02	R$5.521,66
A	NS-03	R$ 5.687,31
	NS-04	R$ 5.857,93
	NS-05	R$ 6.033,67
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS-06	R$ 6.214,69
	NS-07	R$ 6.401,12
B	NS-08	R$ 6.593,17
	NS-09	R$ 6.790,95
	NS-10	R$ 6.994,68
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS-11	R$ 7.204,54
	NS-12	R$ 7.420,67
C	NS-13	R$ 7.643,29
	NS-14	R$ 7.872,58
	NS-15	R$ 8.108,76
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS-16	R$ 8.352,00
	NS-17	R$ 8.602,58
D	NS-18	R$ 8.860,65
	NS-19	R$ 9.126,47
	NS-20	R$ 9.400,25
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS-21	R$ 9.682,27
	NS-22	R$ 9.972,74
E	NS-23	R$ 10.271,91
	NS-24	R$ 10.580,07
	NS-25	R$ 10.897,48
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS-26	R$ 11.224,41
	NS-27	R$ 11.561,14
F	NS-28	R$ 11.907,98
	NS-29	R$ 12.265,21
	NS-30	R$ 12.633,16
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NS-31	R$ 13.012,15
	NS-32	R$ 13.402,51
ESPECIAL	NS-33	R$ 13.804,59
	NS-34	R$ 14.218,73
	NS-35	R$ 14.645,29

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL

SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO

SÍMBOLO	NÍVEL	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO		TOTAL
CDAM	7	R$ 5.201,31	100%	R$ 5.201,31	R$ 10.402,62
CDAM	6	R$ 4.931,84	95%	R$4.685,24	R$ 9.617,08
CDAM	5	R$ 4.800,24	90%	R$4.320,21	R$ 9.120,45
CDAM	4	R$ 3.937,95	80%	R$ 3.150,36	R$ 7.088,31
CDAM	3	R$ 3.434,12	70%	R$2.403,88	R$ 5.838,00
CDAM	2	R$ 2.675,85	60%	R$ 1.605,51	R$ 4.281,36
CDAM	1	R$ 2.218,39	50%	R$ 1.109,20	R$ 3.327,59

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA

FUNÇÃO	GRATIFICAÇÃO
Assessor de Promotoria de Justiça	R$ 1.879,99
Pregoeiro	R$ 1.879,99
Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça	R$ 1.253,32
Chefe de Seção	R$ 1.002,66
Membro da Comissão Permanente de Licitação	R$ 1.002,66

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO- QUADRO EM EXTINÇÃO

AUXILIAR MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NF-01	R$ 3.397,42
	NF-02	R$ 3.499,35
A	NF-03	R$ 3.604,32
	NF-04	R$ 3.712,45
	NF-05	R$ 3.823,81
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NF-06	R$ 3.938,55
	NF-07	R$ 4.056,69
B	NF-08	R$ 4.178,39
	NF-09	R$ 4.303,74
	NF-10	R$ 4.432,87
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NF-11	R$ 4.565,23
	NF-12	R$ 4.702,82
C	NF-13	R$ 4.843,92
	NF-14	R$ 4.989,25
	NF-15	R$ 5.138,92
CLASSE	PADRAO	Vencimento Básico
	NF-16	R$ 5.293,09
	NF-17	R$ 5.451,87
D	NF-18	R$ 5.615,43
	NF-19	R$ 5.783,90
	NF-20	R$ 5.957,42
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NF-21	R$ 6.136,15
	NF-22	R$ 6.320,23
E	NF-23	R$ 6.509,84
	NF-24	R$ 6.705,13
	NF-25	R$ 6.906,30
CLASSE	PADRAO	Vencimento Básico
	NF-26	R$ 7.113,46
	NF-27	R$ 7.326,89
F	NF-28	R$ 7.546,69
	NF-29	R$ 7.773,08
	NF-30	R$ 8.006,29
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
	NF-31	R$ 8.246,48
	NF-32	R$ 8.493,86
ESPECIAL	NF-33	R$ 8.748,69
	NF-34	R$ 9.011,13
	NF-35	R$ 9.281,46