Referente ao Projeto de Lei nº 0026/13-AL

LEI Nº 1773, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Autor: Deputado Keka Cantuária

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5570, de 10.10.2013

Institui o Dia Estadual de Combate ao Caramujo Gigante Africano, a ser realizado anualmente em 03 de abril.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. Fica instituído o dia 03 de abril como o Dia Estadual de Combate ao Caramujo Gigante Africano, a ser realizado anualmente no Estado do Amapá.

Art. 2^o. No dia Estadual de Combate ao Caramujo Africano o Poder Executivo desenvolverá ações e programas educativos de coleta e combate ao caramujo africano, através da Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Saúde e da Vigilância Sanitária e Ambiental.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá- AP, 10 de outubro de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador