Referente ao Projeto de Lei nº. 0005/12-TJAP.

LEI Nº 1.707, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5287, de 13/08/2012.

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e a extinção de cargos de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, com a conseguinte alteração do Anexo I da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados 04 (quatro) Cargos de Juiz de Direito de Entrância Final, que passam a integrar o Anexo I da Lei n° 0726, de 06 de dezembro de 2002.

Art. 2º. Serão extintos, nas datas das suas vacâncias, 04 (quatro) cargos de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, constantes no Anexo I da Lei n° 0726, de 06 de dezembro de 2002.

Art. 3º. A Tabela "QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADOS", integrante do Anexo I, e a Tabela "A", integrante do Anexo III, da Lei Estadual n° 0726, de 06 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"QUANTITATIVOS DE CARGOS DE MAGISTRADOS

- Nota: Quantitativos consolidados de acordo com a Lei Complementar n° 020/2002 e Leis Ordinárias n°s 732/2003, 825/2004 e 1576/2011"

REDAÇÃO ANTERIOR

- Nota: Quantitativos consolidados de acordo com a Lei Complementar n° 020/2002 e Leis Ordinárias n°s 732/2003 e 825/2004."

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Macapá - AP, 13 de agosto de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador