Referente ao Projeto de Lei nº. 0022/12-GEA.

LEI Nº 1.708, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5292, de 20/08/2012.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender a ausência ou insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 5% (cinco pontos percentuais), do total de despesa fixada, ficando vinculado o percentual necessário ao pagamento dos salários dos trabalhadores das Unidades Descentralizadas de Educação do Estado do Amapá no exercicio 2012.

Art. 2^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Macapá - AP, 20 de agosto de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador