Referente ao Projeto de Lei nº. 0021/12-GEA.

LEI Nº 1.701, DE 17 DE JULHO DE 2012. 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5270, de 18/07/2012.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alterações no Anexo II da Lei n° 0609, de 06 de julho de 2001, que transformou o Complexo Penitenciário em autarquia vinculada indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, criou cargos e alterou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei:

Art. 1°. O Anexo II da Lei n° 0609, de 06 de julho de 2001, que trata sobre o quantitativo de vagas estabelecidas em Lei para o Grupo Penitenciário, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2^o. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 3^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Macapá - AP, 10 de julho de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador 

ANEXO II

AGENTE PENITENCIÁRIO, EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO – NM, E EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO - NS.