Referente ao Projeto de Lei nº. 0001/12-TJAP.

LEI Nº 1.694, DE 04 DE JULHO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5260, de 04/07/2012.

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

Altera o Parágrafo único, do art. 28 da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 -.....................................................................................

I -.................................................................................................

II -................................................................................................

Parágrafo único. Não poderão concorrer à promoção os servidores com menos de três anos na carreira e os que no quinquênio imediatamente anterior tenham sofrido penalidade disciplinar." (NR)

REDAÇAO ANTERIOR (dada pela Lei Estadual nº 1.608, de 29.12.2011):

"Art. 28. Omissis.

...

Parágrafo único. Não poderão concorrer à promoção os servidores com menos de três anos na classe e os que no quinquênio imediatamente anterior tenham sofrido penalidade disciplinar."

Art. 2^o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Art. 3^o. Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial a Lei Estadual nº 1.608, de 29 de dezembro de 2011.

Art. 4^o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de dezembro de 2002.

Macapá-AP, 04 de julho de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador