Referente ao Projeto de Lei nº. 0136/11-AL.

LEI Nº 1.677, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5235, de 28/05/2012.

Autor: Deputado Isaac Alcolumbre

Institui nas escolas públicas, a Semana de Estudos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, no âmbito do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída a Semana de Estudos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, nas escolas públicas da rede estadual do Amapá, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre a importância do conhecimento dessa legislação, como instrumento de garantia dos direitos e deveres do cidadão, com o intuito de construir uma sociedade mais digna e mais justa.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo consistirá na realização de palestras, debates, simpósios e cursos, exibição de filmes e vídeos, encenação de peças teatrais e concursos literários, relacionados com os temas abordados.

Art. 2°. A Semana de Estudos da Constituição Federal e da Constituição Estadual deverá ocorrer na primeira semana do mês de outubro, em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 05 de outubro de 1988.

Art. 3°. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.