Referente ao Projeto de Lei nº. 0079/10-AL.

LEI N. 1.619, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5176, de 29/02/2012.

Autor: Deputado Edinho Duarte

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação do Núcleo Educacional Pequeno Galileu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarada como entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação do Núcleo Educacional Pequeno Galileu, entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e direito privado, sediada na Avenida Carlos Lins Cortes, n° 1035, Bairro Infraero II, Município de Macapá, CNPJ n°. 06.014.341/0001-00, nos termos da Lei n°. 27 de 31 de agosto de 1992.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 29 de fevereiro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador