Referente ao Projeto de Lei Complementar n. º 0003/10-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 01 DE ABRIL DE 2010

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4710, de 05.04.10

Autor: Poder Executivo

(Revogada pela Lei Complementar nº 0082, de 27.02.2014)

Altera a Lei Complementar nº 0006, de 18 de agosto de 1994, que trata da carreira de Procurador de Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Os cargos da Procuradoria do Estado são organizados em classses, na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º. O quadro de pessoal técnico-jurídico da Procuradoria Geral do Estado é constituído de 40 (quarenta) cargos de Procurador do Estado, organizados em carreira e escalonados em 02 (duas) categorias, a saber:

I – 35 (trinta e cinco) cargos de Procurador do Estado de Categoria Especial;

II – 05 (cinco) cargos de Procurador do Estado de 1ª Categoria.

Art. 3º. A carreira de Procurador de Estado fica excluída da estrutura do Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, constante da Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001 e suas alterações posteriores, assim como da Lei Estadual nº 0977, de 03 de abril de 2006.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 1º de abril de 2010.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO

QUADRO DE CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO AMAPÁ