Referente ao Projeto de Lei nº 0188/09-AL

LEI Nº. 1.441, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4650, de 30/12/2009

Autor: Deputado Manoel Mandi

Autoriza o Governo do Estado do Amapá a doar um avião monomotor para a Prefeitura Municipal de Macapá, para atender a comunidade do Arquipélago do Bailique.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Governo do Estado autorizado a fazer a doação de um avião monomotor, modelo CESSNA 206 de prefixo PT-FCZ para a Prefeitura Municipal de Macapá, para atender a comunidade do Arquipélago do Bailique.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá-AP, 30 de dezembro de 2009.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador