Referente ao Projeto de Lei nº. 0172/09-AL.

LEI Nº. 1.493, DE 27 DE MAIO DE 2010.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4747, de 27/05/2010.

Autor: Deputado Paulo Jose

Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Fundação Nacional da Amazônia de Apoio ao Desenvolvimento da Educação – FUNAMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a Fundação Nacional da Amazônia de Apoio ao Desenvolvimento da Educação – FUNAMA, entidade sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Socialismo, 261, Bairro Renascer I, Macapá – AP, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 09.048.205/0001-11.

Art.2°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.