Referente ao Projeto de Lei nº 0084/09-AL

LEI Nº. 1.371, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4589, de 25/09/2009.

Autor: Deputado Isaac Alcolum

Declara a Associação Beneficente Estevam Tavares - ABET, como entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Beneficente Estevam Tavares - ABET, situada na Av. Sillas Salgado, nº 3193, Bairro Santa Rita, nesta cidade, CNPJ nº 07.299.374/0001-07, com base no que dispõe a Lei nº 0027/92.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 25 de setembro de 2009. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador