Referente ao Projeto de Lei nº 0003/09-GEA

LEI Nº. 1.335, DE 18 DE MAIO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4497, de 18/05/2009.

Autor: Poder Executivo

(Alterada pelas Leis 1.848, de 23.12.2014; 2.392, de 24.01.2019; 2.574, de 07.07.2021)

Altera dispositivos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 80 da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO I

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E

SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 80. A Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública tem por finalidade formular e coordenar a execução da política de justiça e segurança pública do Estado, estabelecer as diretrizes do sistema prisional, apoiar, supervisionar e coordenar operacionalmente a integração das atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas”.

Art. 2º. A estrutura organizacional básica e a denominação e quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública estão especificadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3° Fica criada a estrutura da Coordenadoria para o Gerenciamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania PRONASCI, com vigência até 31.12.2012, conforme Anexo III.

Art. 3º Fica criada a estrutura da Coordenadoria para o Gerenciamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, com vigência até 31.12.2018, conforme o anexo III. (redação dada pela Lei nº 1848, de 23.12.2014)

Art. 3º Fica prorrogada a estrutura da Coordenadoria para o Gerenciamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, com vigência até 31.12.2022, mantido o Anexo III, da Lei n° 1.335, de 18 de maio de 2009. (redação dada pela Lei nº 2.392, de 24.01.2019)

Art. 4º. Revogam-se as Leis nºs 0636, de 14 de dezembro de 2001 e 1.016, de 30 de junho de 2006 e o Decreto nº 4830, de 31 de outubro de 2005.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 18 de maio de 2009.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Estrutura Organizacional Básica

I - DIREÇÃO SUPERIOR:

1. Deliberação Colegiada:

1.1. Conselho de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

1.2. Conselho Penitenciário

1.3. Conselho de Entorpecentes

2. Deliberação Singular:

2.1. Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:

3. Gabinete

4. Comissão Permanente de Licitação

5. Ouvidoria da Defesa Social

6. Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública

7. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento

8.1. Núcleo de  Planejamento

8.2. Núcleo de Apoio Social

8.3. Núcleo de Execução

8.4. Núcleo de  Pesquisa e Extensão

8.5. Unidade de  Apoio Administrativo

9. Coordenadoria de Inteligência e Operações

9.1. Núcleo de  Inteligência

9.2. Núcleo de Operações

10. Coordenadoria de Programas e Projetos

10.1. Núcleo de  Elaboração de Projetos

10.2. Núcleo de Execução e Acompanhamento

10.3. Núcleo de Prestação de Contas

11. Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODES:

11.1. Núcleo de Atendimento de Ocorrências

11.2. Núcleo de Operações Integradas Preventivas

11.3. Núcleo de Operações Integradas Repressivas e Gerenciamento de Crises

11.4. Núcleo Central de Informações e Estatísticas

12. Coordenadoria de Segurança Comunitária

12.1. Núcleo de  Capacitação Comunitária

12.2. Núcleo de Projetos Comunitários

13. Coordenadoria de Operações Aéreas

13.1. Núcleo de Operações

13.2. Núcleo de Manutenção

13.3. Núcleo de Apoio Terrestre

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

14. Coordenadoria Administrativo-Financeira

14.1. Unidade de Administração

14.2. Unidade de Finanças

14.3. Unidade de Contratos e Convênios

V – ÓRGÃOS VINCULADOS:

15. Polícia Militar

16. Polícia Civil do Estado do Amapá

17. Corpo de Bombeiros Militar

18. Polícia Técnico-Científica

VI – ENTIDADES VINCULADAS:

19. Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá

20. Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá

ANEXO I

(redação dada pela Lei nº 2.574, de 07.07.2021)

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

1.2. Conselho Penitenciário

1.3. Conselho de Entorpecentes

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública

2.2. Secretário Adjunto 

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Comissão Permanente de Licitação

5. Ouvidoria da Defesa Social

6. Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública

7. Assessoria de Desenvolvimento Institucional 

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento

8.1. Núcleo de Planejamento

8.2. Núcleo de Apoio Social

8.3. Núcleo de Execução

8.4. Núcleo de Pesquisa e Extensão

8.5. Unidade de Apoio Administrativo

9. Coordenadoria de Inteligência e Operações

9.1. Núcleo de Inteligência

9.2. Núcleo de Operações

10. Coordenadoria de Programas e Projetos

10.1. Núcleo de Elaboração de Projetos

10.2. Núcleo de Execução e Acompanhamento

10.3. Núcleo de Prestação de Contas

11. Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODES

11.1. Núcleo de Atendimento de Ocorrências

11.2. Núcleo de Operações Integradas Preventivas

11.3. Núcleo de Operações Integradas Repressivas e Gerenciamento de Crises

11.4. Núcleo Central de Informações e Estatísticas

12. Coordenadoria de Segurança Comunitária

12.1. Núcleo de Capacitação Comunitária

12.2. Núcleo de Projetos Comunitários

13. Coordenadoria de Operações Aéreas

13.1. Núcleo de Operações

13.2. Núcleo de Manutenção

13.3. Núcleo de Apoio Terrestre 

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

14. Coordenadoria Administrativo-Financeira

14.1. Unidade de Administração

14.2. Unidade de Finanças

14.3. Unidade de Contratos e Convênios 

V - ÓRGÃOS VINCULADOS

15. Polícia Militar

16. Polícia Civil do Estado do Amapá

17. Corpo de Bombeiros Militar

18. Polícia Técnico-Científica 

VI - ENTIDADES VINCULADAS

19. Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá

20. Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Denominação e quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária

ANEXO II

Cargos e funções de direção e assessoramento superior e de direção intermediária

(redação dada pela Lei nº 2.574, de 07.07.2021)

ANEXO III

(redação dada pela Lei nº 1848, de 23.12.2014)

Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública

Denominação e Quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária