Referente ao Projeto de Lei nº 0040/08-GEA

LEI N.º 1.297, DE 06 DE JANEIRO DE 2009

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 4411, de 06/01/2009

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Quadro de Pessoal Militar do Estado do Amapá. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam instituídos os subsídios devidos aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Quadro de Pessoal Militar do Estado do Amapá, na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º. Ficam revogados o inciso I e o Parágrafo único do art. 2° da Lei n° 1.124, de 01 de outubro de 2007.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 06 de janeiro de 2009. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO