Referente ao Projeto de Lei nº 0072/95-AL

LEI Nº 0258, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1226, de 29.12.95

Autor: Deputado Hildo Fonseca

Autoriza o GEA a criar o Conselho Estadual de Transportes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado, autorizado a criar o Conselho Estadual de Transportes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 28 de dezembro de 1995.  

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador