Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá a instituir a Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA e dá outras providências.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 94 da Constituição do Estado do Amapá, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá autorizada a instituir a Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e orçamentária, plena gestão de seus bens e recursos, sem fins lucrativos e vinculada à Assembleia Legislativa.

Art. 2º. Constituem finalidades básicas da Fundação Rádio e Televisão a exploração e a execução dos serviços de comunicação, assim como a produção e veiculação de programas de cunho informativo, cultural e educativo.

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, a Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA pode:

II - operar emissoras de rádio e televisão sem finalidade comercial, com objetivos exclusivamente informativos, culturais e educativos;

III - colaborar com as emissoras de rádio e televisão em geral no limite dos interesses comuns;

IV - articular-se com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, objetivando maior integração no âmbito de sua competência;

V - promover o treinamento e o desenvolvimento de pessoal qualificado nas atividades de rádio e televisão;

VI - celebrar convênios, contratos, acordo e ajustes com entidades públicas e privadas, pessoas físicas ou jurídicas, no país e no exterior, mantendo com elas permanente intercâmbio;

VII - comprar, alugar e permutar programas de áudio e vídeo educativos, científicos, culturais artísticos e jornalísticos;

VIII - permutar serviços de divulgação, produção, gravação, edição e distribuição de áudio e vídeo;

IX - promover e apoiar o intercâmbio e a realização de eventos relacionados em seu Estatuto.

Art. 3º. Institui, também, o Conselho Deliberativo que fica autorizado a aprovar o Estatuto da Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA, no prazo de sessenta dias após a publicação desta lei, que disporá sobre a sua organização e funcionamento e a denominação de cargos e funções.

Art. 4º. A Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA, além dos órgãos previstos em seu estatuto, terá a seguinte estrutura básica, com os cargos em comissão constantes do Anexo I:

§ 1º O provimento dos cargos criados por esta Lei deverá obedecer aos requisitos previstos nas Legislações Federal e Estadual vigentes.

§ 2º A Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA disporá, mediante Ato Normativo, sobre a organização, o funcionamento e a competência dos órgãos e cargos criados por esta Lei, respeitados a legislação e os regulamentos federais sobre os serviços de radiodifusão sonora e de imagens.

Art. 5º. A Escola do Legislativo passa a integrar a Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA, com sua estrutura e Quadro de Pessoal definido de acordo com o Anexo II, constando dos seguintes Cargos:

Art. 6º. O art. 15, da Lei nº. 1054, de 12 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15. À Secretaria Legislativa, que tem como titular o Secretário Legislativo, nomeado em comissão pelo Presidente da Assembleia Legislativa, compete coordenar e executar as atividades relativas aos trabalhos de apoio legislativo, de elaboração de atas e anais, de organização da biblioteca do legislativo, de audiofonia, de apoio ao Plenário, às Comissões e à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, além de executar outras tarefas afins através dos órgãos que lhe são subordinados:

I – Chefia de Gabinete do Secretário Legislativo: à qual compete coordenar a organização das atividades do titular da Secretaria, cuidando de sua agenda de tarefas e compromissos e do expediente de rotina, impulsionando processos e praticando os demais atos inerentes à natureza do órgão;

II – Departamento Legislativo: ao qual incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades executadas pelas seguintes Divisões:

a) Divisão de Documentação, Protocolo, Anais e Diário Oficial: à qual compete organizar a documentação legislativa e os Anais, acompanhados de índices analítico e remissivo; manter atualizado banco de dados contendo toda a legislação estadual e municipal; fazer registro das principais normas editadas em nível federal e das normas baixadas em nível estadual por qualquer dos Poderes do Estado, bem assim do Tribunal de Contas e do Ministério Público; protocolar, registrar e distribuir proposições de natureza legislativa, assim definidas no Regimento Interno, sujeitas à apreciação e/ou deliberação do Plenário, das Comissões Parlamentares e da Mesa Diretora; manter organizada e atualizada as publicações do Diário Oficial do Estado, de modo a permitir sua fácil localização e consulta, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas.

b) Divisão de Redação de Atas: à qual compete a redação das atas das Sessões do Plenário e das Comissões da Assembleia Legislativa, bem assim das reuniões da Mesa Diretora.

c) Divisão de Apoio ao Plenário: à qual incumbe auxiliar a Mesa Diretora e os Deputados no desenvolvimento das atividades legislativas no Plenário, contribuindo na redação de requerimentos e organizando listas de oradores; organizar e controlar o expediente e as comunicações que devam constar das Sessões da Assembleia Legislativa, observadas as disposições do Regimento Interno sobre cada qual; providenciar expediente e avulsos, além de realizar outras atribuições próprias que lhe sejam cometidas.

d) Divisão de Áudio Visual: à qual compete registrar em áudio e vídeo as Sessões realizadas pela Assembleia Legislativa e por suas Comissões; operar com o material técnico destinado à realização desses registros e organizar e manter atualizado arquivo contendo os registros de áudio e vídeo”.

Art. 7º. À Escola do Legislativo compete desenvolver projetos, cursos, estudos, seminários e demais ações afins visando ao permanente aperfeiçoamento profissional dos servidores da Assembleia Legislativa, bem assim do público externo, aí incluídos agentes políticos, servidores públicos, lideranças comunitárias e a comunidade em geral.

I - Representar a Escola junto à Administração da Assembleia Legislativa e entidades externas;

II - dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento;

III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e submetido à Mesa;

VI - assinar certificado, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola;

VII - indicar a necessidade de recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.

I - Estruturar o programa de treinamento de parlamentares eleitos em primeiro mandato e de servidores em geral;

III - coordenar a equipe de instrutores nas ações de capacitação, provendo a Escola de todos os recursos metodológicos e institucionais, necessários aos programas de capacitação, desenvolvimento e divulgação institucional;

IV - definir as diretrizes bienais das ações da Escola, através da consolidação das necessidades de capacitação e desenvolvimento profissionais estabelecidas;

V - gerenciar sistemas de acompanhamento e informações, enfatizando a relação custo-benefício, das ações implementadas;

VI - elaborar projetos de captação de recursos financeiros para a realização das diretrizes bienais e planos anuais;

VII - estabelecer critérios de seleção de candidatos, acompanhamento, avaliação e direcionamento dos programas de capacitação; estruturar o corpo docente da Escola.

I - atuar em parceria com a Diretoria, visando à obtenção de resultados pré-estabelecidos pelo programa da Escola do Legislativo;

II - responsabilizar-se pelo planejamento, organização, controle e avaliação das atividades de suporte logístico, operacional, administrativo e financeiro;

III - elaborar minutas de contratos e convênios nos termos da legislação vigente;

IV - elaborar a proposta orçamentária anual da Escola, de acordo com as diretrizes apresentadas pela Diretoria, a ser submetida à deliberação da Mesa Diretora.

I - manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e conferencistas;

IV - manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades conveniadas;

VII - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos cursos e programas;

Art. 8º. Fica igualmente alterado o Anexo II da lei nº. 1054, de 12 de dezembro de 2006, que passa a ter a redação do anexo II desta Lei Complementar.

I - a dotação inicial de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) que deverá constar no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD da Assembleia Legislativa, exercício financeiro de 2008, e constante da Escritura Pública;

II - as doações, subvenções e auxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

Parágrafo único. Os bens, direitos e valores da Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA serão utilizados, exclusivamente, na consecução de suas finalidades.

Art. 10. Constituem receitas da Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA:

I - as dotações orçamentárias ou extra orçamentárias que vierem a ser a ela consignadas pela Assembleia Legislativa;

§ 1º Para o cumprimento de sua finalidade poderá a Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA, mediante autorização da Assembleia Legislativa, celebrar convênio, contrato ou acordo com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com a finalidade de angariar recursos.

§ 2º Os recursos arrecadados na forma dos incisos II, III e IV, não aplicados no exercício financeiro, serão consignados automaticamente ao orçamento da FUNDAÇÃO, para o exercício financeiro subsequente.

Art. 11. Em caso de extinção da Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA, todos os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio da Assembleia Legislativa.

Art. 12. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente, poderão ser requisitados servidores da Assembleia Legislativa para a Fundação cuja criação ora se autoriza, com remuneração equivalente ao disposto na Lei nº. 1054, de 12 de dezembro de 2006.

Art. 13. Ao Presidente da Assembleia Legislativa cabe fazer a indicação do candidato para o cargo de Diretor Executivo da Fundação Radio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA.

§ 1º Fica criado na Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA, o Conselho Editorial, composto por 03 (três) membros indicados pela Mesa Diretora da Assembleia e aprovados em Plenário.

§ 2º Fica criado na Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA, o Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros titulares e três suplentes indicados pela Mesa Diretora da Assembleia e aprovados em Plenário.

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.

QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DEPUTADO JOÃO QUEIROGA DE SOUZA

CARGOS	QUANTIDADE	SÍMBOLO
Diretor Presidente	01	CDSL – 01
Diretor Executivo	01	CDSL – 02
Gerente Administrativo-Financeiro	01	CDSL – 03
Chefe da Assessoria Jurídica	01	CDSL – 03
Chefe da Assessoria de Comunicação	01	CDSL – 03
Chefe de Divisão	02	CDSL – 03
Assessoria Técnica	03	CDSL – 04
Assistente Administrativo	02	APMD – 06

Símbolo 120	Denominação	Quantitativo	Referência
Omissis
120.05	Diretor da Escola do Legislativo	01	CDSL -2
Omissis
Símbolo 140	Denominação	Quantitativo	Referência
140-16	Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo	01	CDSL-4
140.17	Coordenador Administrativo da Escola do Legislativo	01	CDSL-4
140.18	Secretário da Escola do Legislativo	01	CDSL-4
Omissis