Referente ao Projeto de Lei nº 0010/07-AL

LEI Nº. 1065, DE 05 DE MARÇO DE 2007

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3966, de 15.03.2007

Autor: Deputado Jorge Amanajás

Altera a Lei nº 1054, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Esta­do do Amapá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 94 da Constituição do Estado do Amapá, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3º, II da Lei nº 1054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. ...............................................................................

............................................................................................

2. Procuradoria Geral:

2.1. Gabinete do Procurador Geral

2.2. Subprocuradoria

2.3. Assessoria

...........................................................................................”

Art. 2º. O art. 11 da Lei nº. 1054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. ...............................................................................

............................................................................................

III – Subprocuradoria: à qual compete prestar assessoria direta à Procuradoria Geral, além de exercer, em caso de impedimento do Procurador Geral, todas as atribuições do cargo sem, contudo, cumular vencimentos pelo exercício da função”.

Art. 3º. O anexo II da Lei nº. 1054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte Cargo:

ANEXO II

QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLOS: 110 a 140

REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 4

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 05 de março de 2007.

Deputado JORGE AMANAJÁS

Presidente