Referente ao Projeto de Lei nº 0010/07-GEA

LEI Nº. 1079, DE 02 DE ABRIL DE 2007

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3977, de 02/04/2007

Autor: Poder Executivo

(Revogada pela Lei nº 1175, de 02.01.2008)

Dispõe sobre o Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA

Art. 1º. O Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA é uma autarquia pública, com personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, administrativa e financeira, patrimônio e receitas próprias, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência e da Tecnologia, com sede e foro em Macapá, Estado do Amapá.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 2º. O Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA tem por finalidade gerar e difundir  conhecimentos científicos e tecnológicos sobre o ser humano, a flora, a fauna e o ambiente físico do Estado para contribuição ao desenvolvimento econômico e social.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

Art. 3º. A estrutura organizacional básica do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR:

1. Deliberação Colegiada:

1.1. Conselho Diretor

1.2. Conselho Fiscal

1.3. Conselho de Ética em Pesquisa

2. Deliberação Singular:

2.1. Diretor Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:

3. Gabinete

4. Assessoria  Jurídica

5. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:

6. Diretoria de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico

6.1. Coordenadoria de Pesquisa

6.1.1.Núcleo de Ordenamento Territorial

6.1.2. Núcleo de Biodiversidade

6.1.3. Núcleo de Pesquisa Aquática

6.1.4. Núcleo de Pesquisa Arqueológica

6.1.5. Núcleo de Climatologia

6.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Tecnológico

6.2.1.Núcleo de Biotecnologia

6.2.2. Núcleo de Tecnologia de Alimentos

6.2.3. Núcleo de Geologia e Tecnologia Mineral

6.2.4. Núcleo de Plantas Medicinais

7. Diretoria de Planejamento e Gestão

7.1 Coordenadoria de Difusão Científica e Tecnológica

7.1.1. Núcleo de Museologia

7.1.2. Núcleo de Informação e Documentação

7.2. Centro de Incubação de Empresas

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:

7.3. Coordenadoria Administrativo-Financeira

7.3.1. Unidade de Administração

7.3.2. Unidade de Pessoal

7.3.3. Unidade de Finanças

7.3.4. Unidade de Contabilidade

7.3.5. Unidade  de Contratos e Convênios

Parágrafo único. As funções gratificadas de níveis superior e intermediário encontram-se no Anexo desta Lei.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO

Art. 4º. Constituem patrimônio do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA:

I - Os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá e os que venha a adquirir;

II - Os bens, direitos e valores que a qualquer título sejam-lhe adjudicados ou transferidos;

III - As doações, legados e heranças.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º. Constituem recursos financeiros do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA:

I - os recursos consignados de dotação orçamentária, as transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos municípios;

II - as dotações, legados, subvenções e contribuições de pessoas e direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

III - as rendas patrimoniais de qualquer natureza, incluindo alienação, juros e dividendos e as provenientes de seus serviços, bens e atividades;

IV - recursos de leis específicas e de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie de bens e direitos;

V - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com os governos federal, estadual e municipal e entidades privadas nacionais e internacionais, para a execução de serviços públicos por eles delegados;

VI - quaisquer outros recursos eventuais ou extraordinários e receitas operacionais.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 6º. Os Recursos Humanos do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA serão constituídos de:

I - Função de Direção e Assessoramento Superior - FGS e Função de Direção Intermediária - FGI;

II - Cargos de provimento efetivo.

Parágrafo único. As funções previstas no inciso I deste artigo, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado e os cargos efetivos serão providos através de concurso público.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 0699, de 28 de junho de 2002.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Macapá – AP, 02 de abril de 2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO

Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário